Fonte: ANEEL

Data: 10 de julho de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.
Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

*Os relatórios aqui publicados estão sujeitos a alterações.

1. Processo nº: 48500.001247/2012-81. Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 5/2012-ANEEL, que visa à outorga de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica de Sistema Interligado Nacional – SIN. Áreas Responsáveis: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

2. Processo nº: 48500.002036/2012-65. Assunto: Proposta de abertura de audiência pública com vistas a colher subsídios para a aprovação do Edital do Leilão nº 7/2012, o qual se destina à outorga de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, nos estados de Tocantins, Piauí, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás e Acre. Áreas Responsáveis: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

3. Processo nº: 48500.003386/2011-68 e 48500.001445/2012-44. Assunto: Proposta de abertura de audiência pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimoramento da proposta referente à Terceira Revisão Tarifária Periódica da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, bem como para o estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da referida Concessionária, para o período de 2013 a 2015. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

4. Processo nº: 48500.003391/2011-71 e 48500.001446/2012-99. Assunto: Proposta de abertura de audiência pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimoramento da proposta referente à Terceira Revisão Tarifária Periódica da Bandeirante Energia S.A. – Bandeirante, bem como para o estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da referida Concessionária, para o período de 2013 a 2015. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

5. Processos nº: 48500.005884/2010-64 e 48500.001449/2012-22. Assunto: Proposta de abertura de audiência pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimoramento da proposta referente à Terceira Revisão Tarifária Periódica da DME Distribuição S.A. – DMED, a vigorar a partir de 28 de outubro de 2012, bem como para o estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da referida Concessionária, para o período de 2013 a 2016. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta

6. Processo nº: 48500.005994/2010-26. Assunto: Pedido formulado pela Borborema Energética S.A. – Borborema de adiamento da data de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 45/09, relativo à conexão da Usina Termelétrica – UTE Campina Grande. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto

7. Processo nº: 48500.005008/2011-19. Assunto: Implantação de equipamento de compensação reativa variável -300/+300 Mvar na Subestação Santa Bárbara D´Oeste, sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta

8. Processos nº: 48100.001101/1997-11 e 48500.001602/2011-31. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte e retificação da Portaria DNAEE nº 371/1997. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

9. Processo nº: 48500.001023/2012-79. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade da Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

10. Processo nº: 48500.003469/2012-38. Assunto: Proposta de abertura de audiência pública com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 427/2011, referente à revisão dos custos de Operação e Manutenção – O&M de referência para aplicação nas Usinas Termelétricas – UTEs da Amazonas Energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto

11. Processo nº: 48500.001766/2012-49. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel em face do Auto de Infração nº 19/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

12. Processo nº: 48500.001760/2012-71. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. em face ao Auto de Infração nº 46/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto

13. Processo nº: 48500.001720/2012-20. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. – ETN em face do Auto de Infração nº 40/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

14. Processo nº: 48500.001001/2012-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR em face do Auto de Infração nº 1.004/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em razão de a empresa operar ou manter as instalações de energia elétrica de forma inadequada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

15. Processo nº: 48500.004470/2011-07. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2010-GPE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou as penalidades de multa e advertência em decorrência de não conformidades constatadas relativas à qualidade do fornecimento de energia elétrica, e pedido da referida Concessionária para celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, em substituição às penalidades aplicadas pelo mencionado Auto de Infração. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto

16. Processo nº: 48500.003588/2011-18. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 3.340/2012, que autorizou a referida empresa a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

17. Processo nº: 48500.004209/2011-07. Assunto: Requerimento administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que manteve as penalidades aplicadas por meio dos Termos de Notificação nº 483/2010 e 217/2011, exarados por insuficiência de lastro. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta

18. Processo nº: 48500.005113/2010-77. Assunto: Pedido de impugnação formulado pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE em face dos Termos de Notificação nº 51/2010 e 25/2011, mediante os quais a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF determinou que a Eletrobrás demandasse da CGTEE o reembolso, à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de recursos utilizados, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, para custear despesas com o manuseio e o transporte de cinzas geradas no processo de queima de carvão mineral. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto

19. Processo nº: 48500.002197/2008-72. Assunto: Análise quanto à aplicação da penalidade de revogação da autorização para a Termelétrica Itapebi S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Itapebi, localizada no município de Itapebi, no estado da Bahia, consubstanciada no Termo de Intimação nº 1004/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

20. Processo nº: 48500.000476/2008-00. Assunto: Análise quanto à aplicação da penalidade de revogação da autorização para a Termelétrica Monte Pascoal S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Monte Pascoal, localizada no município de Eunápolis, no estado da Bahia, consubstanciada no Termo de Intimação nº 1003/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

21. Processo nº: 48500.000565/2007-50 e 48500.001901/2006-18. Assunto: Instauração de procedimento punitivo com vistas a avaliar a aplicação de penalidade de Declaração de Inidoneidade às empresas Multiner S.A., Termelétrica Itapebi S.A. e Termelétrica Monte Pascoal S.A., em razão do descumprimento das obrigações referentes às outorgas das Usinas Termelétricas – UTEs Itapebi e Monte Pascoal, autorizadas, respectivamente, pelas Portarias MME nº 115/2008 e 16/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

22. Processo nº: 48500.001175/2010-18. Assunto: Pedido formulado pela Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A. de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Embuaca, a qual teve energia elétrica negociada no Leilão nº 3/2009-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

23. Processo nº: 48500.002709/2001-53. Assunto: Termo Aditivo formalizando a prorrogação do prazo da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Serra da Mesa, outorgada a Furnas Centrais Elétricas S.A., por meio do Decreto nº 85.983/1981. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto
 

Os itens 24 a 32 serão deliberados em bloco, conforme artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.
 

24. Processo nº: 48500.002861/2012-60. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Companhia Energética IV S.A., das áreas de terra atingidas pela Linha de Transmissão Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santo Antônio do Caiapó – SE Iporá, na tensão nominal de 138 kV, localizada no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto e ato

25. Processo nº: 48500.005521/2011-18. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Central Eólica Trairí S.A. e Eólica Faísa I Geração e Comercialização de Energia S.A., das áreas de terra sobrepassadas pela Linha de Transmissão SE Faísa – Pecém II, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto e ato

26. Processo nº: 48500.005733/2011-97. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A. – Ventos Brasil, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Parque Eólico Dunas do Paracuru – Umarituba, na tensão nominal de 69 kV, localizada nos municípios de Paracuru e São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

27. Processo nº: 48500.006185/2011-12. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Brasventos Eolo Geradora de Energia S.A., Brasventos Miassaba 3 Geradora de Energia S.A e Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Galinhos – Macau – Açu II, na tensão nominal de 230 kV, localizada nos municípios de Galinhos, Guamaré, Macau, Pendências, Alto do Rodrigues, Afonso Bezzerra, Ipanguaçu e Açu, todos no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

28. Processo nº: 48500.006476/2009-96. Assunto: Autorização para o Itaú Unibanco S.A., em regime de autoprodução, explorar a Usina Termelétrica – UTE Itaú Unibanco – Tatuapé, localizada no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

29. Processo nº: 48500.002296/2012-31. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Ibiapina, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

30. Processo nº: 48500.002644/2011-99. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Industrat Tratamento Térmico Ltda. em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao faturamento realizado pela Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

31. Processo nº: 48500.002645/2011-33. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Mector Ferramentas Tratamento Térmico Ltda. em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao faturamento realizado pela Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

32. Processo nº: 48500.001354/2012-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Líder Comércio de Baterias Ltda. em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato