Fonte: ANEEL

Data: 4 de setembro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

*Os relatórios aqui publicados estão sujeitos a alterações.

Ratificação das decisões proferidas na 5ª Reunião Pública Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2012, nos termos do parágrafo único do artigo 35 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011. Os interessados poderão manifestar-se mediante prévio requerimento de sustentação oral.

1. Processo nº: 48500.002960/2001-08. Assunto: Alteração da adjudicação concedida à empresa LDC Bioenergia S.A. – Unidade Passa Tempo para fins de ampliação da Usina Termelétrica – UTE Passa Tempo, empreendimento participante do Leilão nº 2/2011 – ANEEL (A-3). Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

2. Processo nº: 48500.000754/2012-05. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2012 da Celg Distribuição S.A. – Celg-D, a vigorar a partir de 12 de setembro de 2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

3. Processo nº: 48500.006051/2011-00. Assunto: Resultado da segunda fase da Audiência Pública nº 81/2011, instituída com vistas a colher subsídios à análise de processos de aprovação de acordos bilaterais que envolvam Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes de leilões de novos empreendimentos de geração. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

4. Processo nº: 48500.000937/2011-31. Assunto: Consolidação e revisão das regras de acesso ao sistema de distribuição, resultado da Audiência Pública nº 38/2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.           

5. Processo nº: 48500.003987/2012-51. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios à proposta de resolução normativa que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias. Área Responsável: Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.
 
6. Processo nº: 48500.003645/2012-31. Assunto: Autorização para a empresa Energia Sustentável do Brasil − ESBr implantar os recursos necessários para dotar a Usina Hidrelétrica – UHE Jirau para prestar o serviço ancilar de autorrestabelecimento. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

7. Processo nº: 48500.007238/2010-31. Assunto: Alteração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 74/2002 para redução de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUSTs contratados pela empresa Cemig Distribuição S.A. em função da reclassificação do âmbito do acesso do consumidor Rima Industrial S.A. para a Rede Básica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

8. Processo nº: 48500.003882/2009-05. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para a alteração da Resolução Normativa nº 412/2010, com vistas a esclarecer quais documentos são necessários para a avaliação do aceite e, em especial, que a entrega dos arquivos digitais dos estudos só será exigida após o aceite ou por solicitação expressa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL em caso de competição. Área Responsável: Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

9. Processo nº: 48500.007100/2009-07. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba e pelas Centrais Elétricas do Pará – Celpa em face da Resolução Normativa nº 457/2011, que aprovou o submódulo 2.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual estabeleceu a metodologia a ser utilizada para o cálculo do Fator X no Terceiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas – 3CRTP das concessionárias de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

10. Processo nº: 48500.000424/2004-85. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Avenorte Avícola Cianorte Ltda. em face do Despacho nº 35/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não aprovou o projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio dos Índios e transferiu para a condição de inativo o registro para a elaboração do projeto básico da referida PCH. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

11. Processo nº: 48500.002584/2009-90. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa PCH Ponte de Pedra II Produtora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 31/2010, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que (i) não concedeu aceite ao projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Andorinha, (ii) transferiu seu registro para a condição de inativo e (iii) informou a impossibilidade de nova solicitação de registro. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Relator Voto-Vista: Diretor Julião Silveira Coelho.  

12. Processo nº: 48500.002413/2007-07. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte em face do Despacho nº 3.106/2011, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que não conheceu a reiteração do pedido de reembolso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, relativo ao ano de 2008, pela Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis – CCC. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Relator Voto-Vista: Diretor Julião Silveira Coelho.  

13. Processo nº: 48500.004694/2001-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria Ltda. – Ceesam em face do Despacho nº 688/2010, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que se refere à revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Benedito, no trecho entre o remanso do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Alto Benedito Novo e a foz do rio Itajaí-Açu, localizado na sub-bacia 83, bacia hidrográfica do rio Itajaí, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

14. Processo nº: 48500.000921/2010-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 5/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do inadimplemento no recolhimento de encargos setoriais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

15. Processo nº: 48500.000190/2011-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 1/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do inadimplemento no recolhimento de encargos setoriais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

16. Processo nº: 48500.002105/2011-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração nº 6/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos limites de índices de qualidade de teleatendimento durante o ano de 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

17. Processo nº: 48500.004455/2012-31. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo em face do Auto de Infração nº 383/TN 2286/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de metas de teleatendimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

18. Processo nº: 48500.003052/2012-75. Assunto: Proposta de revogação da autorização conferida à empresa UTE MC2 Senhor do Bonfim S.A. para implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE MC2 Senhor do Bonfim, com 176.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Senhor do Bonfim, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

19. Processo nº: 48500.003154/2012-91. Assunto: Proposta de revogação da autorização conferida à empresa UTE MC2 Feira de Santana S.A. para implantar e a explorar a Usina Termelétrica – UTE MC2 Feira de Santana, com 176.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Feira de Santana, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

20. Processo nº: 48500.003050/2012-86. Assunto: Proposta de revogação da autorização conferida à empresa UTE MC2 Dias D’Ávila 1 S.A. para implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE MC2 Dias D’Ávila 1, com 176.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Dias D’Ávila, no estado da Bahia.  Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

21. Processo nº: 48500.003048/2012-15. Assunto: Proposta de revogação da autorização conferida à empresa UTE MC2 Camaçari 1 S.A. para implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE MC2 Camaçari 1, com 176.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Camaçari, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

22. Processo nº: 48500.003053/2012-10. Assunto: Proposta de revogação da autorização conferida à empresa UTE MC2 Dias D’Ávila 2 S.A. para implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE MC2 Dias D’Ávila 2, com 176.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Dias D’Ávila, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

23. Processo nº: 48500.003049/2012-51. Assunto: Proposta de revogação da autorização conferida à empresa UTE MC2 Catu S.A. para implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE MC2 Catu, com 176.000 kW de capacidade instalada, localizada no município de Catu, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

24. Processo nº: 00000.703597/1973-68. Assunto: Prorrogação da concessão da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira da Fumaça, localizada no município de Jaciara, no estado do Mato Grosso, outorgada à empresa Usina Jaciara S.A., por meio do Decreto nº 75.641/1975. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

25. Processo nº: 48500.001878/2007-71. Assunto: Revogação da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE da Prata, localizada no município de Prata, no estado de Minas Gerais, outorgada à empresa Cosan Araraquara Açúcar e Álcool Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 1.356/2008. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

26. Processo nº: 48500.007443/2009-63. Assunto: Autorização para a empresa Guarani S.A. estabelecer-se como Produtora Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Guarani-Tanabi, localizada no município de Tanabi, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

27. Processos nº: 48500.001145/2010-01; 48500.001164/2010-20; 48500.001166/2010-19; 48500.001177/2010-07; 48500.001178/2010-43; 48.500.001180/2010-12 e 48500.001182/2010-10. Assunto: Pedido de alteração do cronograma de implantação das centrais geradoras eólicas Araras, Buriti, Cajucoco, Coqueiros, Garças, Lagoa Seca e Vento do Oeste, localizadas nos municípios de Acaraú e Itarema, no estado do Ceará, bem como da postergação da data de início de suprimento prevista nos Contratos de Energia de Reserva – CERs associados. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

28. Processo nº: 48500.004838/2007-42. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da ampliação da Usina Termelétrica – UTE Cocal II, localizada no município de Narandiba, no estado de São Paulo, outorgada à empresa Cocal Comércio Canaã Açúcar e Álcool Ltda., por meio da Portaria MME nº 455/2008. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

Os itens 29 a 37 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

29. Processo nº: 48500.000550/2012-66. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Caetités 1, 2 e 3 Energia Renovável S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caetité 123 – Igaporã II, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

30. Processo nº: 48500.004758/2011-73. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Nova Eólica Garças S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Papagaios – Acaraú II (C2), na tensão nominal de 69 kV, localizada no estado do Ceará.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

31. Processo nº: 48500.000986/2012-55. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia Ltda. – LTTE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Taubaté – Nova Iguaçu, em 500 kV, localizada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como dos trechos de Linhas de Transmissão, em 500 kV, Angra – São José C1, Zona Oeste – Grajaú C1 e, em 345 kV, Adrianópolis – Jacarepaguá, localizados no estado do Rio de Janeiro, decorrentes dos seccionamentos associados à Subestação Nova Iguaçu, 500/345 e 500/138 kV.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

32. Processo nº: 48500.007246/2006-49. Assunto: Autorização para a Hidrelétrica Morro Grande Ltda. estabelecer-se como produtora independente de energia elétrica mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Morro Grande, com 9.800 kW de potência instalada e 9.481 kW de potência líquida, localizada no município de Muitos Capões, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

33. Processo nº: 48500.004291/2003-44. Assunto: Transferência, da Rio do Lobo Energia Ltda. para a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda., da autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Albano Machado, com 30.000 kW de potência instalada, localizada nos municípios de Trindade do Sul e Nonoai, no estado do Rio Grande do Sul.
Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

34. Processo nº: 48500.001842/2012-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança indevida no faturamento de unidades consumidores sob responsabilidade do município de São Luis do Curu, no estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

35. Processo nº: 48500.005894/2011-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança indevida no faturamento do Sistema de Iluminação Pública do município de Tianguá, no estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
 
36. Processo nº: 48500.006673/2011-20. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Odir Strasburg em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente a cobranças por consumo não faturado, efetuadas na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da distribuidora Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

37. Processo nº: 48500.006671/2011-31. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Éder Luís Vitola em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo não faturado, efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da distribuidora Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.