Fonte: ANEEL

Data: 3 de setembro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.000888/2012-18. Assunto: Proposta de Audiência Pública para definição de parâmetros regulatórios associados à aprovação de projetos básicos de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

2. Processo nº 48500.004401/2012-76. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios à proposta de aprimoramento da regulamentação que trata do atendimento telefônico – Capítulo XV, Seção II da Resolução Normativa nº 414/2010. Área Responsável: Superintendência de Regulação da Comercialização de Eletricidade – SRC.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

3. Processo nº 48500.000752/2001-10. Assunto: Termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 6/2004, formalizando a prorrogação do prazo de concessão da Usina Termelétrica Camaçari, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, por meio da Portaria nº 1.068/1977. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

4. Processo nº 00000.702421/1980-45. Assunto: Prorrogação do prazo da Concessão da Usina Hidrelétrica Cachoeira, outorgada à Companhia Brasileira de Papel, por meio do Decreto nº 86.499/1981, localizada no município de Guarapuava, no estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

5. Processo nº 48500.003472/2012-51. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Itaguaçu Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pequena Central Hidrelétrica Itaguaçu – Subestação Copel Pitanga, com 34,5 Km, em circuito simples, na tensão nominal de 34,5 kV, localizada no município de Pitanga, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

6. Processo nº 48500.002853/2012-13. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Transmissão Timóteo Mesquita S.A., de áreas de terra atingidas pela Linha de Transmissão Mesquita – Timóteo 2, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

7. Processo nº 48500.004638/2012-57. Assunto: Transferência de controle societário, no âmbito do capital social da empresa Transenergia Renovável S.A., detido pela empresa Delta Construções S.A. para a empresa  J. Malucelli Construtora de Obras S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

8. Processo nº 48500.001159/2009-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Enermil Energia e Participações Ltda. e Msul Energia e Participações Ltda. em face do Despacho nº 1.486/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que revogou o Despacho nº 1.320/2009 e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Verde 6, situada no rio Verde, sub-bacia 63, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

9. Processo nº 48500.001112/2011-34. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Paranaense e Participações S.A. em face do Despacho nº 4.479/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu o reenquadramento de Usina Hidrelétrica para Pequena Central Hidrelétrica do aproveitamento Serrinha, situado no rio Arinos e não concedeu o registro para o desenvolvimento do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica do referido empreendimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

10. Processo nº 48500.002377/2010-79. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Primaleste Geração de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 2.288/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, por meio do qual não foram aceitos os Estudos de Inventário do rio Batovi e seus afluentes, rio Areiado e Ribeirão Pratinha, localizado na sub-bacia 24, bacia hidrográfica do rio Tocantins, no estado do Mato Grosso, e revogou o Despacho nº 2.428/2010, que concedeu o registro ativo para o desenvolvimento dos referidos Estudos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

11. Processo nº 48500.001684/2012-02. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 1.068/2012, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o pagamento base das funções de transmissão da Recorrente, enquadradas na Resolução Normativa nº 270/2007. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

12. Processo nº 48500.002533/2012-63. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 112/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação dos requisitos técnicos mínimos para conexão de cargas à rede básica e aos barramentos de transformadores de potência, no que se refere ao fator de potência das instalações de distribuição nos pontos de conexão. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

13. Processo nº 48500.004405/2010-92. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 70/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação da prestação de serviço adequado, visando satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e a sua conservação, conforme estabelece a Lei nº 8.987/1995, as normas e regulamentos pertinentes e o Contrato de Concessão nº 62/2001, celebrado entre a União e a Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

14. Processo nº 48500.003670/2011-34. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 89/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação Itumbiara 500/345/230 kV, integrante da rede básica do Sistema Interligada Nacional – SIN e da área de concessão de Furnas Centrais Elétricas. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

15. Processo nº 48500.001346/2011-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Sul S.A. – Iesul em face do Auto de Infração nº 74/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cronograma das obras de instalação concedidas à Recorrente, por meio do Contrato de Concessão nº 16/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

16. Processo nº 48500.006437/2010-22. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros em face do Auto de Infração nº 12/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cronograma de implantação dos empreendimentos outorgados à empresa por meio do Contrato de Concessão nº 15/2008: seccionamento da Subestação Mirassol 2 da Linha de Transmissão Ilha Solteira-Araraquara e construção da Subestação Mirassol; seccionamento na Subestação Getulina da Linha de Transmissão Jupiá-Bauru e construção da Subestação Getulina e seccionamento da Subestação Araras da Linha de Transmissão Araraquara-Santo Ângelo e construção da Subestação Araras. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

17. Processo nº 48500.002548/2010-60. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 83/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cumprimento das obrigações legais e regulamentares da implantação da medição eletrônica denominada Ampla Chip. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

18. Processo nº 48500.003216/2011-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Auto de Infração nº 90/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação Jupiá 440 kV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e pertencente à concessão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

19. Processo nº 48500.005093/2011-15. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Auto de Infração nº 82/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação na Subestação Milton Fornasaro, integrante da concessão CTEEP, das causas e ocorrências do dia 28 de julho de 2011, com origem no setor de 88 kV dessa subestação, que acarretou no desligamento de aproximadamente 870 MW de carga da Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

20. Processo nº 48500.000039/2012-64. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Celg Geração e Transmissão S.A. em face do Auto de Infração nº 97/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização do cumprimento das disposições regulamentares estabelecidas nos artigos 32 e 33 da Resolução Normativa nº 270/2007, relativas ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e a não prestação do serviço público de transmissão, respectivamente, no ciclo 2010/2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

21. Processo nº 48500.002444/2011-36. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S.A. em face do Auto de Infração nº 64/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação das causas de perturbações do dia 8 de fevereiro de 2011, envolvendo a Subestação Bandeirantes, parte integrante da Concessão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, e as ações desenvolvidas pela AES Eletropaulo quando da falha na atuação do Esquema de Controle de Emergência – ECE, atribuídas à Distribuidora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

22. Processo nº 48500.003269/2011-02. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face do Auto de Infração nº 106/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação da implantação das obras de instalação das Subestação Suape II, em 500/230 kV (600 MVA), e Suape III, em 230/69 kV (200 MVA), e demais obras associadas, todas objeto do Contrato de Concessão nº 6/2009-ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

23. Processo nº 48500.006288/2011-82. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf em face do Auto de Infração nº 99/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação Paulo Afonso IV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e de propriedade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

24. Processo nº 48500.006601/2011-82. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Sul S.A. – Iesul em face do Auto de Infração nº 91/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cumprimento do Contrato de Concessão nº 13/2008-ANEEL, quanto à manutenção dos ativos e condições operacionais adequadas referente à chave seccionadora 871 do setor 230 kV da Subestação Nova Santa Rita e aos erros de medidas identificados na supervisão das instalações. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

25. Processo nº 48500.004727/2011-12. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Uirapuru Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 94/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação Ivaiporã, 525 kV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, cujo bay Londrina (LT IVP-LON 2) pertencente à concessão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

26. Processo nº 48500.002992/2012-47. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Caiuá Distribuição de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 85/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que trata do monitoramento da situação de inadimplência com encargos intrassetoriais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino
Decisão monocrática

27. Processo nº 48500.004456/2012-86. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 379/TN 2173/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora para verificar o cumprimento por parte da Recorrente ao disposto na Resolução nº 505/2001, nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, aprovado pela Resolução nº 395/2009, no que se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais nos anos de 2009 e 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O Diretor Julião Silveira Coelho está impedido de relatar o assunto objeto do item 28, conforme estabelece o art. 50 da N. O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

28. Processos nº 48500.000896/2008-88, 48500.000882/2008-64, 48500.000875/2008-62, 48500.000874/2008-18, 48500.000865/2008-27 e 48500.001488/2008-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interpostos pelas empresas MC2 Camaçari I S.A., MC2 Catu S.A., MC2 Dias d’Ávila 1 S.A., MC2 Dias d’Ávila 2, MC2 Feira de Santana S.A. e MC2 Senhor do Bonfim S.A. em face do Despacho nº 2.398/2012, que indeferiu os pleitos formulados pelas Recorrentes de revogação, a pedido, da autorização dos empreendimentos de geração Usina Termelétrica – UTE MC2 Camaçari I, UTE MC2 Catu, UTE MC2 Dias d’Ávila 1, UTE MC2 Dias d’Ávila 2, UTE MC2 Feira de Santana e UTE MC2 Senhor do Bonfim, objetos, respectivamente, das Portarias MME nº 396/2009, 398/2009, 400/2009, 401/2009, 399/2009 e 397/2009, bem como a rescisão amigável dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs atrelados às usinas. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O Diretor Julião Silveira Coelho está impedido de relatar o assunto objeto do item 29, conforme estabelece o art. 50 da N. O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

29. Processo nº 48500.001487/2008-07 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica MC2 Rio Largo S.A. em face do Despacho nº 2.454/2012, que indeferiu os pleitos formulados pela Recorrente de substituição de empreendimentos de geração de que trata a Carta nº 100/2012; de alteração das características técnicas da UTE MC2 Rio Largo; e de revogação amigável da outorga da UTE MC2 Rio Largo, objeto da Portaria MME nº 482/2009, conforme apresentado na Carta nº 84/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

O Diretor Julião Silveira Coelho está impedido de relatar o assunto objeto do item 30, conforme estabelece o art. 50 da N. O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

30. Processo nº 48500.001486/2008-54 e 48500.000872/2008-29. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Usinas Termelétricas MC2 Messias S.A. e MC2 Pecém II S.A. em face do Despacho nº 2.455/2012, que resolveu indeferir os pleitos formulados pelas Recorrentes que constam das Cartas nº 24/2012 e nº 82/2012 e estão relacionadas a alterações das características técnicas das referidas usinas, outorgadas por meio das Portarias MME nº 458/2009 e 15/2010, não conheceu os pleitos subsidiários apresentados na Carta nº 82/2012, que envolvem a substituição da execução sumária das garantias de fiel cumprimento e das penalidades vinculadas às autorizações dos empreendimentos de geração associados ao Leilão A-3 de 1008 e à concessão de efeito suspensivo à eventual execução das garantias. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

O Diretor Edvaldo Alves Santana está impedido de relatar o assunto objeto do item 31, conforme estabelece o art. 50 da N. O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

31. Processo nº 48500.000923/2012-07. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. – Eflul em face da Resolução Homologatória nº 1.330/2012, que homologou o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica da Recorrente, fixou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs, as Tarifas de Energia – TEs e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O Diretor André Pepitone da Nóbrega está impedido de relatar o assunto objeto do item 32, conforme estabelece o art. 50 da N. O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

32. Processo nº 48500.003392/2011-15. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.331/2012, que homologou o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica da Recorrente, fixou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs, as Tarifas de Energia – TEs e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho