Fonte: ANEEL

Data: 10 de setembro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.004081/2012-54. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública para colher subsídios para a emissão de Resolução que estabelece critérios para o cálculo da Garantia Física apurada da usina eolioelétrica e termelétrica inflexível com Custo Variável Unitário – CVU nulo, conectadas ao Sistema Interligado Nacional – SIN, cujas garantias físicas tenham sido estabelecidas em legislação específica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

2. Processo nº 48500.004575/2012-39. Assunto: Estabelecimento dos Limites dos Indicadores de Continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com contratos assinados em 2008. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

3. Processo nº 48500.001825/2012-89. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão denominada “Subestação Salto – derivação da Linha de Transmissão Edgar de Souza/Porto Goés 1-2 – Subestação Porto Goés 1-2”, entre as estruturas T45 e T52, na tensão nominal de 88 kV, localizada no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

4. Processo nº 48500.001117/1998-00. Assunto: Alteração do regime de exploração, de autoprodução para produção independente de energia elétrica, da Usina Termelétrica Celpav IV, outorgada originalmente no regime de Autoprodução de Energia Elétrica à empresa Fibria Celulose S.A., por meio da Portaria nº 862/1994, localizada no município de Jacareí, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

5. Processo nº 48500.004615/2004-25. Assunto: Transferência de titularidade da outorga referente à Usina Termelétrica Quirinópolis, outorgada por meio da Portaria MME nº 301/2006, localizada no município de Quirinópolis, no estado de Goiás, em favor da empresa SJC Bioenergia Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Os itens 6 e 7 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

6. Processo nº 48500.006894/2010-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 4/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização de obras outorgadas à Recorrente por intermédio da Resolução Autorizativa nº 539/2006 Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

7. Processo nº 48500.006895/2010-61. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 5/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização de obras outorgadas à Recorrente por intermédio da Resolução Autorizativa nº 539/2006 Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

8. Processo nº 48500.004139/2011-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 85/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação na Subestação Cotegipe, sob concessão da Recorrente, das causas e consequências da ocorrência do dia 10 de junho de 2011, com origem no setor de 69 kV dessa Subestação, que acarretou no desligamento de aproximadamente 235 MW de carga da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

9. Processo nº 48500.003333/2011-47. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 16/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização das obras autorizadas à Recorrente na Campina Grande II, por meio do inciso II do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 1.609/2007. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

10. Processo nº 48500.002384/2012-32. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 108/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes ao lote A do Leilão nº 6/2010, outorgadas à Recorrente, por meio do Contrato de Concessão nº 19/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

11. Processo nº 48500.002381/2012-07. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 109/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes ao lote B do Leilão nº 6/2010, outorgadas à Recorrente, por meio do Contrato de Concessão nº 20/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

12. Processo nº 48500.002380/2012-54. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 110/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes ao lote C do Leilão nº 6/2010, outorgadas á Recorrente, por meio do Contrato de Concessão nº 21/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega
 
13. Processo nº 48500.003332/2011-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 15/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cronograma da obra de construção do 1º circuito em 230 kV, ligando a Subestação Ibicoara à Subestação Brumado II, e instalações associadas, outorgada à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 10/2007. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

14. Processo nº 48500.006345/2011-23. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 92/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação Recife II, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e pertencente à concessão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

15. Processo nº 48500.002862/2011-23. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 87/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação de Curitiba 525/230/13 kV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e pertencente à concessão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

16. Processo nº 48500.002864/2011-12. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 88/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação de Campos Novos 525/230/138/13,8 kV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e pertencente à concessão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana
 
17. Processo nº 48500.004729/2011-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 93/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização na Subestação de Ivaiporã, 525 kV, integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e pertencente à concessão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

18. Processo nº 48500.001259/2011-24. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel em face do Auto de Infração nº 77/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação ao Disposto na Resolução nº 505/2001 e nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, no que se refere à conformidade dos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras com medições amostrais nos anos de 2009 e 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

19. Processo nº 48500.005272/2011-52. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 101/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização de ressarcimentos por danos aos equipamentos elétricos e eletrônicos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

20. Processo nº 48500.005091/2011-26. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 102/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação da prestação de serviço adequado, visando satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e a sua conservação, como estabelece a Lei nº 8.987/95, nas normas e regulamentos pertinentes e no Contrato de Concessão nº 1/096-ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

21. Processo nº 48500.002290/2012-63. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Celesc Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 103/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação da prestação de informações por parte da Recorrente, dentro dos prazos estabelecidos, especificamente quanto ao envio dos dados necessários para a realização de fiscalização para a validação da base ativos do Terceiro Ciclo de Revisão Tarifária Periódica da Concessionária, objeto do Ofício nº 103/2012-SFE, de 7 de março de 2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

22. Processos nº 48500.002718/2011-97 e 48500.002131/2012-69. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração nº 75/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da análise dos procedimentos do ONS nas intervenções associadas ao Relatório de Análise de Perturbação – RAPs RE-3/013/2011, que tratou de ocorrência na Subestação Grajaú, em 11 de dezembro de 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

23. Processo nº 48500.001753/2012-70. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que trata da inadimplência no envio do balancete mensal padronizado. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

24. Processo nº 48500.005053/2006-44. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 56/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização na área econômico-financeira e contábil da fiscalizada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

25. Processo nº 48500.004454/2012-97. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa New Energy Options Geração de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2012-CSG/ARSEP, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não-conformidades constatadas pela Agência Estadual. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

26. Processo nº 48500.004633/2012-24. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 6/2011-CEE-ARPE, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar se os critérios utilizados pela Recorrente na apuração dos Indicadores de Continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, bem como dos indicadores individuais de Duração de Interrupção por Unidade Consumidora – DIC, de Frequência de Interrupção por Unidade Consumidora – FIC e de Duração Máxima das Interrupções por Unidade Consumidora – DMIC, relativos ao ano de 2010, foram realizados em conformidade com a legislação então vigente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O Diretor Edvaldo Alves de Santana está impedido de relatar o assunto objeto do item 27, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

27. Processo nº 48500.003383/2011-24. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.329/2012, que homologou o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica da Recorrente, fixou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs, as Tarifas de Energia – TEs e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

O Diretor Edvaldo Alves de Santana está impedido de relatar o assunto objeto do item 28, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

28. Processos nº 48500.005269/2011-39 e 48500.004758/2003-00. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa SBS Engenharia e Construções S.A. em face ao Despacho nº 2.524/2012, que resolveu sobrestar o Processo nº 48500.004758/2003-00, que trata da análise do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Cabrito, até sentença de 1º grau da Ação Civil Pública nº 009/1.11.0005018-5 perante a 1ª Vara Cível de Carazinho, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

O Diretor Edvaldo Alves de Santana está impedido de relatar o assunto objeto do item 29, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

29. Processo nº 48500.002683/2012-77. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa CEI Companhia Energética Integrada Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 3.624/2012, que anuiu à transferência de controle societário direto da empresa AES Minas PCH Ltda., detida pela AES Tietê S.A., para a Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O Diretor André Pepitone da Nóbrega está impedido de relatar o assunto objeto do item 30, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

30. Processo nº 48500.003673/2011-78. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face da Resolução Normativa nº 488/2012, que estabeleceu as condições para a revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

O Diretor André Pepitone da Nóbrega está impedido de relatar o assunto objeto do item 31, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

31. Processos nº 48500.003632/2011-81, 48500.003634/2011-71 e 48500.003638/2011-59. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 3.470/2012, que autorizou a Recorrente a implantar reforços nas instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

O Diretor André Pepitone da Nóbrega está impedido de relatar o assunto objeto do item 32, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

32. Processos nº 48500.000876/2008-15, 48500.000877/2008-51, 48500.000880/2008-75, 48500.000881/2008-10, 485000.000883/2008-17 e 48500.000884/2008-53. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. (Usina Termelétrica – UTE MC2 Santo Antônio de Jesus), MC2 Governador Mangabeira S.A. (UTE MC2 Governador Mangabeira), MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A. (UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro), MC2 Sapeaçu S.A. (UTE MC2 Sapeaçu), MC2 Camaçari III S.A. (UTE MC2 Camaçari III) e MC2 Camaçari II S.A. (UTE MC2 Camaçari II) em face do Despacho nº 2.519/2012, que resolveu indeferir o pedido de alteração das características técnicas das UTEs MC2 Santo Antônio de Jesus, MC2 Governador Mangabeira, MC2 Sapeaçu, MC2 Camaçari III, MC2 Camaçari II, requerido mediante as Cartas nº GER-024/2012 e GER-082/2012; indeferiu o pedido de substituição do pleito anterior apresentado pela UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., requerido mediante a Carta GER nº 100/2012; indeferiu o pedido de alteração das características técnicas da UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., requerido mediante a Carta nº GER-82/2012; e declarou a perda de objeto dos pleitos subsidiários constante na Carta nº GER 82/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino