Fonte: ANEEL
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (25/09) audiência pública para alterar a Resolução Normativa nº 270/2007 que trata da qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica. A audiência será iniciada na próxima quinta-feira (27/09) e deverá receber contribuições até o dia 18 de outubro deste ano.
A proposta da Agência visa uniformizar a resolução citada acima para possibilitar que as concessionárias de transmissão que optarem pela prorrogação de contratos tenham o mesmo tratamento atribuído às concessionárias decorrentes de licitação.
Para tal, seria incluso o seguinte parágrafo no artigo 3º da norma: “Para as Funções Transmissão integrantes de concessão prorrogada, a partir de 2012, serão aplicados os dispositivos desta Resolução, à exceção do disposto em relação ao adicional à Receita Anual Permitida e aos Padrões de Duração de Desligamento”.
Os interessados em participar da audiência podem encaminhar as contribuições até o dia 18/10 para o e-mail: ap076_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (DB/PG)
