Fonte: ANEEL
Começa hoje (01/11) o prazo para envio de contribuições à Audiência Pública, que discutirá o estabelecimento da metodologia para o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUSTs, conforme determina a Medida Provisória Nº 579/2012. A audiência foi aprovada na última terça-feira (30/10) durante Reunião Pública da Diretoria.
Para as concessionárias de serviço público de transmissão que optarem pela prorrogação de seus contratos de concessão, serão fixadas novas Receitas Anuais Permitidas – RAP. Dessa forma, para atender ao objetivo da Medida Provisória no 579, de 2012, de reduzir o custo da energia elétrica para o consumidor, devem ser calculadas novas TUST, considerando as novas RAP.
A proposta em audiência pública trata do cálculo extraordinário previsto no Decreto no 7.805, de 2012, para 1o de janeiro a 30 de junho de 2013. O estabelecimento das TUST para o ciclo tarifário 2013-2014 está sendo analisado em processo específico com proposta normativa a ser colocada em audiência pública no início de 2013.
Os interessados podem enviar as contribuições no período de 01/11 a 21/11 para o e-mail: ap091_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG/DB)
