Fonte: ANEEL

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última terça-feira (06/11) Audiência Pública para discutir a revisão da Tarifa Atualizada de Referência – TAR, com vigência de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.  O valor proposto em audiência é de R$ 75,45/MWh, sendo que na primeira revisão da Tarifa, em 2004, o valor ficou em  R$ 52,67/MWh, e na segunda, em 2008, em R$ 62,33/MWh.
 
O Decreto n° 3.739, de 2001, estabeleceu a criação da Tarifa Atualizada de Referência – TAR, que multiplicada pelo montante da energia de origem hidráulica efetivamente verificada (em MWh), gera o valor total da energia produzida para fins da compensação financeira. De acordo com a Lei n° 7.990, de 1989, a compensação financeira é destinada aos Estados e Municípios pelo aproveitamento de seus recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

A Resolução n° 66, de 2001, estabeleceu que a TAR deve ser reajustada anualmente com base em indicador econômico ajustado às especificidades dos serviços de energia elétrica a ser determinado pela ANEEL. Além disso, estabeleceu-se que o seu valor seja revisto a cada quatro anos.

As contribuições podem ser enviadas no período de 08/11 a 07/12 para o e-mail: ap093_2012@aneel.gov.br; pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG/JS)