Fonte: ANEEL

Data: 3 de dezembro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.005870/2012-11. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

2. Processo nº 48500.005873/2012-46. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

3. Processo nº 48500.005876/2012-80. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

4. Processo nº 48500.005877/2012-24. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

5. Processo nº 48500.005894/2012-61. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

6. Processo nº 48500.005896/2012-51. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Companhia Energética do Ceará – Coelce, a vigorar a partir de 22 de abril de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

7. Processo nº 48500.005897/2012-03. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – Certaja Energia, a vigorar a partir de 26 de abril de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

8. Processo nº 48500.005899/2012-94. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão Ltda. – Cerpro, a vigorar a partir de 15 de abril de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

9. Processo nº 48500.005900/2012-81. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda. – CERRP, a vigorar a partir de 15 de abril de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

10. Processo nº 48500.005901/2012-25. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí Paranapanema Avaré – Ceripa, a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

11. Processo nº 48500.005903/2012-14. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Cooperativa de Eletrificação de Resende Ltda. – Ceres, a vigorar a partir de 22 de março de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

12. Processo nº 48500.005906/2012-58. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos, a vigorar a partir de 29 de abril de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

13. Processo nº 48500.005909/2012-91. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2013 das tarifas da Ampla Energia e Serviços S.A. – Ampla, a vigorar a partir de 15 de março de 2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

14. Processo nº 48500.005860/2012-77. Assunto: Cálculo da receita anual de geração inicial das usinas hidrelétricas sujeitas à antecipação de efeitos da prorrogação das concessões, nos termos da Medida Provisória nº 579/2012 e do Decreto nº 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

15. Processo nº 48500.006221/2012-29. Assunto: Conexão provisória na Subestação Acaraú II das Centrais Geradoras Eólicas Araras, Buriti, Cajucoco, Coqueiros, Garças, Lagoa Seca e Velho Oeste. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

16. Processos nº 48500.006238/2012-86, 48500.006239/2012-21 e 48500.006240/2012-55. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

17. Processo nº 48500.001026/2012-11. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade da Catxerê Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

18. Processo nº 48500.003893/2012-82. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, de áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Sobral III – Acaraú II C2, e da respectiva faixa de servidão, localizada no estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens 19 a 21 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

19. Processo nº 48500.005357/2012-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. – Tesb, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Restinga – Porto Alegre 13, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

20. Processo nº 48500.005352/2012-99. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. – Tesb, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Porto Alegre 9 – Porto Alegre 8, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

21. Processo nº 48500.005355/2012-22. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. – Tesb, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Campo Bom – Taquara, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

22. Processo nº 48500.004852/2012-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Garanhuns S.A. – Iegaranhuns, de áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 500/230 kV Guaranhuns e da ampliação da Subestação 500/230/69 kV Pau Ferro, localizada no estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

23. Processo nº 48500.005617/2012-59. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Costa Oeste Transmissora de Energia S.A., de áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel Oeste – Umuarama Sul, localizada no estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

24. Processo nº 48500.006053/2011-91. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 18/2012-ANEEL, com vistas a retificar o nome da Subestação Russas II, apresentado em sua Cláusula Primeira. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

25. Processo nº 48100.003800/1995-89. Assunto: Solicitação de postergação de prazo de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Cubatão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

26. Processos nº 48500.002419/2001-73 e 48500.005239/2001-06. Assunto: Transferência para a empresa Usina Delta S.A. da titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas Delta e Volta Grande, outorgadas por meio das Resoluções nº 139/2002 e nº 138/2002, localizadas nos municípios de Delta e Conceição das Alagoas, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Os itens 27 a 35 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

27. Processo nº 48500.000479/2011-31. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Ventos Maranhenses 1, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

28. Processo nº 48500.000411/2011-51. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Ventos Maranhenses 3, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

29. Processo nº 48500.000480/2011-65. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Ventos Maranhenses 4, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

30. Processo nº 48500.000511/2011-88. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Ventos Maranhenses 5, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

31. Processo nº 48500.000518/2011-08.  Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Marco dos Ventos 6, localizada no município de Tutóia, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

32. Processo nº 48500.000321/2011-61. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Ventos Maranhenses 2, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

33. Processo nº 48500.000752/2011-27. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Marco dos Ventos 8, localizada no município de Tutóia, estado do Maranhão.   Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

34. Processo nº 48500.000515/2011-66. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Marco dos Ventos 7, localizada no município de Tutóia, estado do Maranhão.  Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

35. Processo nº 48500.000338/2011-18. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. explorar a Usina Eólica Ventos Maranhenses 6, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Os itens 36 e 37 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

36. Processo nº 48500.000339/2011-62. Assunto: Revogação da Autorização da Usina Eólica Ventos do Norte 9, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 3.282/2011. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

37. Processo nº 48500.003155/2010-73. Assunto: Alteração de características técnicas da Usina Eólica Aratuá 3, outorgada por meio da Portaria MME nº 154/2011.Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

38. Processo nº 48500.000046/2004-30. Assunto: Transferência para a empresa Tamboril Energética S.A. da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamboril, outorgada por transferência por meio da Resolução Autorizativa nº 1.151/2007, localizada nos municípios de Arenópolis e Palestina de Goiás, no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

39. Processo nº 48500.004184/2012-14. Assunto: Proposta para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, vinculado ao Plano de Ação e Investimento da Companhia Elétrica de Brasília – CEB Distribuição S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

40. Processo nº 48500.005735/2012-67. Assunto: Leilão para contratação de suprimento de energia elétrica em região remota dos sistemas isolados pelas Centrais Elétricas do Pará – Celpa, relativo ao projeto de referência Resex Verde para Sempre. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

41. Processo nº 48500.003486/2012-75. Assunto: Anuência à transferência do controle societário direto da empresa Evrecy Participações Ltda., detido pela Energias do Brasil S.A. – EDP, para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

42. Processo nº 48500.006214/2012-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração AI/CEE/0001/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, que aplicou penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar o atendimento prestado pela Recorrente à região comercial sul do estado. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

43. Processo nº 48500.004072/2012-63. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Siderúrgica do Pará – Cosipar em face do Auto de Infração nº 105/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em decorrência de inadimplência dos pagamentos relativos à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, de competências dos anos de 2009 a 2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

44. Processo nº 48500.004058/2012-60. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Laginha Agro Industrial S.A. em face do Auto de Infração nº 108/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em decorrência de inadimplência dos pagamentos relativos à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, de competências dos anos de 2009 a 2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

45. Processo nº 48500.000049/2012-08. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 126/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização dos arts. 32 e 33 da Resolução Normativa nº 270/2007, relativa ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e a não prestação do serviço público de transmissão, respectivamente, das Funções de Transmissão das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte no ciclo 2010/2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens de nº 46 a 55 serão sorteados ao mesmo Diretor-Relator devido à correlação de seus assuntos e por terem sido tratados no âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.

46. Processo nº 48500.000526/2012-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. referente à contratação e ao faturamento de unidades consumidoras da classe serviço público, subclasse tração elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

47. Processo nº 48500.001035/2012-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Baturité, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

48. Processo nº 48500.002295/2012-96. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Viçosa do Ceará, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

49. Processo nº 48500.003227/2011-63. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cia. Brasileira de Distribuição em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente a faturamentos realizados pela AES Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

50. Processo nº 48500.006047/2011-33. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ubiratan Geraldo Neves em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga na unidade consumidora sob responsabilidade do recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

51. Processo nº 48500.003406/2012-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CPFL Piratininga em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Sílvia Souza Vasconcelos Santos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

52. Processo nº 48500.000375/2012-15. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Genoveva Castilho Machado em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Paulista na unidade consumidora sob responsabilidade da recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

53. Processo nº 48500.001354/2011-28. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Indústria Brasileira de Metais – Ibrame em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente ao faturamento realizado pela AES Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

54. Processo nº 48500.002681/2012-88. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela distribuidora na unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Elaine dos Santos Canuto. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

55. Processo nº 48500.002449/2012-40. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Arkema Química Ltda. em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente ao faturamento realizado pela Elektro. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

56. Processo nº 48500.001761/2007-23. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa GMG Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 2.110/2012, que não aprovou os estudos de inventário do rio da Prata, no estado de Minas Gerais e revogou os Despachos nº 4.032/2009 e 1.335/2007, que concederam, respectivamente, o aceite e o registro para a elaboração dos mencionados estudos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

57. Processos nº 48500.001763/2011-24, 48500.001745/2011-42 e 48500.001746/2011-97. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Cooperativa de Desenvolvimento Teutônia – Certel, em face do Despacho nº 2.713/2012, que concedeu a prorrogação pelo prazo de 10 dias para a entrega dos projetos básicos das Pequenas Centrais Elétricas Passo da Grama, Lagoão e Lima Pinhal.  Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino
Decisão monocrática.

O Diretor Romeu Donizete Rufino encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 58, conforme estabelece o art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

58. Processo nº 48500.000938/2012-67. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Delta Comercializadora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.510/2012, que não deu provimento ao requerimento da Requerente para que fosse determinado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a recontabilização dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, por suposta divergência entre o disposto na Resolução nº 552/2002 e na Deliberação CAd/MAE nº 83/2004 e a metodologia utilizada por essa para a correção monetária de valores relativos à liquidação financeira no mercado de curto prazo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

O Diretor Edvaldo Alves de Santana encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 59, conforme estabelece o art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

59. Processo nº: 48500.005049/2012-96. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Nova Geração Energia Ltda. – NGER em face do Despacho nº 3.141/2012, que ratificou a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE referente ao contrato de compra e venda de energia elétrica firmado com a empresa Azul Comercializadora de Energia Ltda., bem como determinou que a Requerente fique sob estreito monitoramento por 180 dias. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões decididas em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.