Fonte: ANEEL
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu na última terça-feira (11/12) pela realização de audiência pública para alterar resolução que trata dos requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público.
A audiência está aberta para o recebimento de contribuições desde a última quinta-feira (13/12). A proposta da Agência visa condicionar a homologação da alteração do regime de exploração de aproveitamento que possua contrato de compra e venda de energia celebrado com agente de distribuição por Geração Distribuída, por contratos bilaterais anteriores à Lei nº 10848/2004 e por Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) quando for possível identificar o empreendimento que confere lastro ao agente vendedor.
Os interessados podem enviar contribuições até o dia 14 de janeiro de 2013 para o e-mail ap106_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). Os documentos sobre referentes à audiência podem ser consultados aqui. (DB/PG)
