Fonte: ANEEL

Data: 28 de dezembro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.006625/2012-12. Assunto: Cálculo da revisão tarifária extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Resolução Normativa nº 521/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

2. Processo nº 48500.006623/2012-23. Assunto: Cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos da Resolução Normativa nº 521/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

3. Processo nº 48500.005662/2012-11. Assunto: Revisão dos critérios e procedimentos para liberação para operação em teste e comercial de empreendimento de geração de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

4. Processo nº 48500.005577/2012-45. Assunto: Solicitação de benefício da sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para a cidade de Assis Brasil, no estado do Acre, pela Eletrobras – Distribuição Acre. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

5. Processo nº 48500.006363/2012-96. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Rio Canoas Energia S.A., de áreas de terras atingidas pela Linha de Transmissão de interesse restrito Usina Hidrelétrica Garibaldi – Abdon Batista, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens 6 e 7 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

6. Processo nº 48500.003743/2012-79. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. – Tesb, de áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Viamão 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

7. Processo nº 48500.003735/2012-22. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. – Tesb, de áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Restinga, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

 Os itens 8 e 9 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

8. Processo nº 48500.006265/2012-59. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE, de áreas de terras atingidas pela Linha de Transmissão Marmeleiro – Povo Novo, na tensão nominal de 525 kV, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

9. Processo nº 48500.006261/2012-71. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE, de áreas de terras atingidas pela Linha de Transmissão Marmeleiro – Santa Vitória do Palmar, na tensão nominal de 525 kV, localizada no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

10. Processo nº 48500.004384/2005-95. Assunto: Transferência para a empresa Termoelétrica Interlagos Ltda. da autorização da Usina Termelétrica Interlagos, localizada no município de Pereira Barreto, no estado de São Paulo, outorgada à empresa Usina Santa Adélia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 1.119/2007. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

11. Processo nº 48500.004012/2007-83. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. implantar e explorar, no regime de Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Refinaria Duque de Caxias, localizada no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

12. Processo nº 48500.004595/2006-81. Assunto: Autorização para a empresa Quevedos Energética S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica Quebra Dentres, localizada nos municípios de Quevedos e Júlio de Castilho, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

13. Processo nº 48500.008450/2008-00. Assunto: Autorização para a empresa Central Elétrica Caibi Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bela Vista, localizada no rio Socorro, no município de Vacaria, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Os itens 14 a 16 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

14. Processo nº 48500.003572/2006-41. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cotesa Geradora de Energia em face da Decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que homologou os parâmetros para o cálculo da garantia física da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Aguti. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

15. Processo nº 48500.003569/2006-36. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cotesa Geradora de Energia em face da Decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que homologou os parâmetros para o cálculo da garantia física da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Valentim. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

16. Processo nº 48500.003571/2006-88. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cotesa Geradora de Energia em face da Decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que homologou os parâmetros para o cálculo da garantia física da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Sebastião. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

17. Processo nº 48500.006499/2012-04. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 9/2011, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar o cumprimento da regulação do setor e do Contrato de Concessão, além de avaliar as condições das instalações e dos equipamentos em operação no sistema de transmissão e distribuição da Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens 18 e 19 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

18. Processo nº 48500.006498/2012-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Auto de Infração nº 12/2012, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – Arcon, em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo avaliar o desempenho da área técnica da Recorrente, envolvendo as atividades de transmissão e distribuição. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

19. Processo nº 48500.006624/2012-78. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Auto de Infração nº 11/2012, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – Arcon, em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo avaliar o desempenho da área técnica da Recorrente, envolvendo as atividades de transmissão e distribuição. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

20. Processo nº 48500.003752/2012-60. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa em face do Auto de Infração nº 150/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação de conformidade dos índices de qualidade de teleatendimento Índice de Nível de Serviço – INS, Índice de Abandono – Iab e Índice de Chamadas Ocupadas – ICO, em relação às metas estabelecidas nas Resoluções Normativas nº 363/2009 e 414/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

21. Processo nº 48500.001394/2012-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 136/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização sobre faturamento realizado sem leitura. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

22. Processo nº 48500.005965/2009-21. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 105/2009, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização para verificação do cumprimento da legislação em vigor e do Contrato de Concessão, na área técnica e comercial da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

23. Processo nº 48500.002749/2011-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – Celtins em face do Auto de Infração nº 123/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cumprimento de dispositivos legais referentes aos processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

24. Processo nº 48500.006167/2012-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 72/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em virtude de a Recorrente celebrar Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEE com a Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, sem anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

25. Processo nº 48500.006666/2012-17. Assunto: Parcelamento de débitos de encargos setoriais vencidos das empresas do Grupo Rede, sob intervenção. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Os itens 26 a 29 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18
O Diretor André Pepitone da Nóbrega encontra-se impedido de relatar os assuntos objetos dos referidos itens, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

26. Processo nº 48500.000854/2012-23. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Despacho nº 2.212/2012, que negou provimento ao seu Recurso interposto e manteve a cobrança administrativa realizada por meio do Ofício nº 193/2012, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

27. Processo nº 48500.000570/2012-37. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Despacho nº 2.190/2012, que negou provimento ao seu Recurso interposto e manteve a cobrança administrativa realizada por meio do Ofício nº 189/2012, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

28. Processo nº 48500.000856/2012-12. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Despacho nº 2.213/2012, que negou provimento ao seu Recurso interposto e manteve a cobrança administrativa realizada por meio do Ofício nº 192/2012, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

29. Processo nº 48500.000857/2012-67. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Despacho nº 2.214/2012, que negou provimento ao seu Recurso interposto e manteve a cobrança administrativa realizada por meio do Ofício nº 190/2012, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O Diretor Edvaldo Alves de Santana encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 30, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

30. Processo nº 48500.001651/2012-54. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Ferreira Gomes Energia S.A. em face do Despacho nº 3.868/2012, que negou provimento ao Pedido de Impugnação ao Edital do Leilão nº 6/2012 (Leilão A-5/2012) interposto pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.