Fonte: ANEEL

Data: 7 de janeiro de 2013.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.000804/2008-60. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Porto do Pecém II e postergação da data de início de suprimento prevista nos respectivos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

2. Processo nº 48500.004392/2012-13. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Porto, localizada no estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

3. Processo nº 48500.005812/2012-89. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – Cemat, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Várzea Grande – Nova Várzea Grande, na tensão nominal de 138 kV, localizada nos municípios de Várzea Grande, estado do Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

4. Processo nº 48500.005287/2012-00. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Vertente Ltda., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Usina Termelétrica Vertente – Subestação Cruz Alta, na tensão nominal de 138 kV, localizada no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

5. Processo nº 48500.003741/2012-80. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Porto do Parnaíba Energia S.A., Porto das Barcas Energia S.A. e Porto Salgado Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Delta – Tabuleiros, na tensão nominal de 138 kV, localizada no estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

6. Processo nº 48500.007904/2008-17. Assunto: Análise quanto à necessidade de evidenciação obrigatória das contas contábeis relativas às multas aplicadas pela ANEEL nas demonstrações financeiras ou nas notas explicativas do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Os itens 7 e 8 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

7. Processo nº 48500.007113/2008-97. Assunto: Análise quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente da multa aplicada à empresa Eletron Centrais Elétricas Ltda., por meio do Auto de Infração nº 38/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, com a consequente extinção do processo, exclusão do registro do devedor em cadastros restritivos de créditos, apuração de responsabilidade pela prescrição intercorrente e arquivamento dos autos. Área Responsável: Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

8. Processo nº 48500.005055/2008-67. Assunto: Análise quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente da multa aplicada à empresa Eletron Centrais Elétricas Ltda., por meio do Auto de Infração nº 39/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, com a consequente extinção do processo, exclusão do registro do devedor em cadastros restritivos de créditos, apuração de responsabilidade pela prescrição intercorrente e arquivamento dos autos. Área Responsável: Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

9. Processo nº 48500.006669/2012-42. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, em face do Auto de Infração nº 392/TN 2.336/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada no período de 11 a 15 de junho de 2012 na sede da Concessionária para a verificação da qualidade do fornecimento de energia elétrica e de manutenção das redes, linhas e subestações. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

10. Processo nº 48500.006670/2012-77. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., em face do Auto de Infração nº 355/TN 2.202/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada no dia 6 de junho de 2012 que teve como objetivo verificar a conformidade dos índices de qualidade de teleatendimento, em relação às metas estabelecidas na Resolução Normativa nº 363/2009, referentes ao ano de 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

11. Processo nº 48500.006668/2012-06. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., em face do Auto de Infração nº 396/TN 2.233/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada no período de 12 e 13 de maio de 2011.Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

12. Processo nº 48500.006672/2012-66. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 382/TN 2.238/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada por meio de monitoramento dos indicadores de Duração Relativa da Transgressão de Tensão Precária – DRP e Duração Relativa da Transgressão de Tensão Crítica – DRC, das medições amostrais informados pela Recorrente à ANEEL trimestralmente e por meio de documentação solicitada à Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

13. Processo nº 48500.006673/2012-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz, em face do Auto de Infração nº 380/TN 2.245/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada por meio de monitoramento dos indicadores de Duração Relativa da Transgressão de Tensão Precária – DRP e Duração Relativa da Transgressão de Tensão Crítica – DRC, das medições amostrais informados pela Recorrente à ANEEL trimestralmente e por meio de documentação solicitada à Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

14. Processo nº 48500.006667/2012-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, em face do Auto de Infração nº 327/TN 2.044/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada no período de 3 a 14 de maio de 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

15. Processo nº 48500.006671/2012-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa, em face do Auto de Infração nº 345/TN 2.164/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora realizada no período de 11 a 15 de abril de 2011, para a verificação do cumprimento da meta do Programa Luz para Todos – PLPT da Recorrente nos anos de 2009 e 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

O Diretor Romeu Donizete Rufino encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 16, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

16. Processo nº 48500.004359/2012-93. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Técnica de Comercialização de Energia – CTCE, em face da Resolução Autorizativa nº 3.759/2012, que revogou a autorização outorgada à Recorrente para comercializar energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O Diretor André Pepitone da Nóbrega encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 17, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

17. Processo nº 48500.000928/2012-21. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Elétrica de Brasília – CEB Distribuição S.A., em face da Resolução Homologatória nº 1.335/2012, que homologou o resultado da terceira Revisão Tarifária Periódica – RTP da Recorrente, fixou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs, as Tarifas de Energia – TEs e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O Diretor Edvaldo Alves de Santana encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 18, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

18. Processo nº 48500.000275/2012-81. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, em face da Resolução Autorizativa nº 3.614/2012, que estabeleceu os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia, para o período de 2013 a 2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho
Decisão Monocrática.

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.