Fonte: ANEEL
Ao todo, sete audiências públicas aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no ano 2012 continuam abertas para envio de contribuições dos consumidores de energia, agentes e todos os segmentos interessados em participar das discussões. As sugestões encaminhadas são avaliadas pelas áreas técnicas da Agência, que elaboram propostas de normas e regulamentos a serem submetidos à aprovação da diretoria colegiada nas reuniões públicas.
Estão em audiência assuntos como a suspensão dos pagamentos devidos pelas distribuidoras de energia CELTINS (TO) e CEMAT (MT) de compensações pela transgressão a indicadores de qualidade, além do orçamento da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis –CCC para o ano de 2013.
A audiência pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da Agência, para ampla consulta à sociedade e que precede a edição de normas e regulamentos. Em muitos casos, as audiências podem contar com a realização de sessões, para a manifestação presencial dos interessados. Outras audiências são realizadas apenas por intercâmbio documental.
As contribuições podem ser encaminhadas para os e-mails abaixo listados, por fax: (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-030), em Brasília (DF). Confira abaixo a lista de audiências públicas abertas e o prazo para contribuições.
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Audiência |
Assunto |
Prazo |
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Nº 103/2012 |
Obter subsídios à proposta de alteração dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, de Prestação de Serviços de Transmissão – CSPT e de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, com vistas a tornar sem efeito as disposições que atribuem a responsabilidade pela indenização às concessionárias e permissionárias de distribuição dos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos em unidades consumidoras nos termos da Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010. |
Até 30/01/13 |
ap103_2012@aneel.gov.br |
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Nº 106/2012 |
Obter subsídios e informações adicionais para a alteração do art. 8º da Resolução Normativa nº 467/2011, regulamento que trata dos requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público. |
Até 14/01/13 |
ap106_2012@aneel.gov.br |
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Nº 107/2012 |
Obter subsídios e informações adicionais para a definição do orçamento da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC para o ano de 2013. |
Até 21/01/13 |
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Nº 108/2012 |
Obter subsídios e informações adicionais para a consolidação e atualização das condições gerais de suprimento de energia elétrica às distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano. |
Até 28/02/13 |
ap108_2012@aneel.gov.br |
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Nº 109/2012 |
Obter subsídios adicionais à proposta de suspensão dos pagamentos, devidos pela CELTINS e pela CEMAT, de compensações pela transgressão a indicadores de qualidade, enquanto durar a intervenção. |
Até 21/01/13 |
ap109_2012@aneel.gov.br |
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Nº 110/2012 |
Obter subsídios para a proposta de alteração da Resolução Normativa n° 411/2010, que trata dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, previstos no § 3° do art. 2° da Lei n° 10.848/2004 e regulamentados pelos arts. 26 e 32 do Decreto n° 5.163/2004. |
Até 21/01/13 |
ap110_2012@aneel.gov.br |
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Nº 111/2012 |
Obter subsídios e informações adicionais para regulamentar os procedimentos de cálculo relativos aos processos de reajuste tarifário anual das cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica e dos componentes financeiros pertinentes, constantes do Módulo 8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. |
Até 25/01/13 |
ap111_2012@aneel.gov.br |
