Fonte: ANEEL

Data: 21 de janeiro de 2013.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h

1. Processo nº 48500.005888/2012-12. Assunto: Acesso à Rede Básica da unidade consumidora Serra Azul, de propriedade da empresa Mineração e Metálicos S.A. – MMX, localizada no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

2. Processo nº 48500.006361/2012-05. Assunto: Proposição das Receitas Anuais Permitidas – RAP e das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST associadas ao ponto de conexão da Subestação Santa Rita II 230/69 kV, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, conforme Contrato de Concessão nº 17/2009. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

3. Processo nº 48500.006626/2012-67. Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos custos de operação e manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Companhia Paranaense de Energia – Copel-GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

4. Processo nº 48500.000133/2013-02. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade de Luziânia – Niquelândia Transmissora S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

5. Processos nº 48500.000140/2013-04 e 48500.000142/2013-95. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

6. Processo nº 48500.001589/2011-10. Assunto: Retificação da Resolução Autorizativa nº 3.028/2011, que autorizou a Companhia Paranaense de Energia – Copel Geração e Transmissão S.A. a implantar reforços nas instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP, em face do Memorando nº 1.259/2012-SCT/ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

7. Processo nº 48500.000177/2013-24. Assunto: Acordo bilateral de transferência de posição contratual de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR de energia nova entre a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e a Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM e Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

8. Processo nº 48500.006344/2012-60. Assunto: Proposta de Chamada de Projeto de P&D Estratégico nº 16/2012 – Sistema de Monitoramento de Qualidade da Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Os itens 9 a 12 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18.

9. Processo nº 48500.001613/2008-15. Assunto: Transferência para a empresa Vale Fertilizantes S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Bunge nº1 Cubatão, outorgada por meio da Resolução nº 2.252/2010, localizada no município de Cubatão, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

10. Processo nº 48500.002940/1999-04. Assunto: Transferência para a empresa Vale Fertilizantes S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Serrana, outorgada por meio da Resolução nº 190/2000, localizada no município de Cajati, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

11. Processo nº 48500.003809/2001-33. Assunto: Transferência para a empresa Vale Fertilizantes S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Bunge Araxá, outorgada por meio da Resolução nº 104/2002, localizada no município de Araxá, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

12. Processo nº 00000.701018/1982-89. Assunto: Transferência para a empresa Vale Fertilizantes S.A., da outorga da Usina Termelétrica Fosfértil – Expansão do Complexo Industrial Uberaba, localizada no município de Uberaba, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

13. Processo nº 48100.001000/1996-22. Assunto: Transferência para a empresa Termolétrica Santa Adélia Ltda., da autorização da Usina Termelétrica Santa Adélia, localizada no município de Jaboticabal, no estado de São Paulo, outorgada à empresa Usina Santa Adélia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 1.918/2009. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

14. Processo nº 48500.001663/2011-06. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Nova Gália Bioenergia Ltda. explorar a Usina Termelétrica NG Bioenergia I, localizada no município de Paraúna, no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

15. Processo nº 48500.002850/2012-80. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Paraíso – Açu II, circuito 3 e da Linha de Transmissão 230 kV Extremoz II – João Câmara II, circuito 1, todas localizadas no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

16. Processo nº 48500.002669/2011-92. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. de áreas de terras necessárias à implantação do reservatório, acessos, áreas de jazida e da área de preservação permanente da Usina Hidrelétrica Teles Pires, localizada nos municípios de Paranaíta, no estado do Mato Grosso, e de Jacareacanga, no estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens 17 e 18 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

17. Processo nº 48500.004598/2006-70. Assunto: Autorização para a empresa Rincão dos Albinos Energética S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira Cinco Veados, localizada nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, no estado do Rio Grande do Sul, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

18. Processo nº 48500.004596/2006-44. Assunto: Autorização para a empresa Rincão São Miguel Energética S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rincão São Miguel, localizada nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, no estado do Rio Grande do Sul, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

19. Processo nº 48500.000428/2011-17. Assunto: Manifestação apresentada pela empresa Santana do Araguaia Energia S.A. em face do Termo de Intimação nº 1.027/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mediante a delegação de competência da Diretoria da ANEEL, nos termos da Portaria nº 951/2008, com a proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para, implantar e operar a Usina Termelétrica Santana do Araguaia I, conforme a Portaria nº 873/110, do Ministério de Minas e Energia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino
Assunto atualizado no dia 24/01/2013 às 15:22.

O item 20, sorteado na 31ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 2010, será deliberado em Reunião Pública, mantendo-se o Diretor-Relator sorteado anteriormente.

20. Processo nº 48500.002853/2002-71. Assunto: Alteração da Norma de Organização nº 11, de 22 de abril de 2004, que trata dos procedimentos gerais referentes à gestão de processos e correspondências a serem observados na ANEEL. Área Responsável: Secretaria-Geral – SGE.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

21. Processo nº 48500.000044/2012-77. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, em face do Auto de Infração nº 149/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata de fiscalização do disposto nos artigos 32 e 33 da Resolução Normativa nº 270, relativa ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e a não prestação do serviço público de transmissão, respectivamente, das Funções de Transmissão da Recorrente no ciclo 2010/2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

22. Processo nº 48500.004148/2011-70. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em face do Auto de Infração nº 153/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização dos procedimentos de Operação e Manutenção – O&M da Subestação Bongi. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

23. Processo nº 48500.005513/2011-63. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, em face do Auto de Infração nº 128/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cronograma de implantação dos reforços nas Suebestações Usina Termelétrica Presidente Médici, Quinta, Camaquã, Scharlau, Santa Maria 3, Ijuí, Cruz Alta, Panambi, Canoas 3 e Santa Maria. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

24. Processo nº 48500.000040/2012-99. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 135/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização dos dispositivos regulamentares dos artigos 32 e 33 da Resolução Normativa nº270/2007, relativas ao ciclo 2010, 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

25. Processo nº 48500.004403/2011-84. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Auto de Infração nº 116/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação do cumprimento do disposto nos Procedimentos de Distribuição – Prodist, especialmente no que se refere ao processo de coleta de dados e de apuração dos indicadores de continuidade Duração de Interrupção por Unidade Consumidora – DIC, Frequência de Interrupção por Unidade Consumidora – FIC e Duração Máxima das Interrupções por Unidade Consumidora – DMIC e coletivos Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, bem como à realização das compensações financeiras devidas aos consumidores cujos indicadores individuais restaram transgredidos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

26. Processo nº 48500.006164/2012-88. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Monel Monjolinho Energética S.A. em face do Auto de Infração nº 103/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por haver a Recorrente realizado transferência de controle societário direto sem prévia anuência da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

27. Processo nº 48500.006540/2010-72. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Moinho S.A. em face do Auto de Infração nº 104/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por haver a Recorrente realizado transferência de controle societário direto sem prévia anuência da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

28. Processo nº 48500.005030/2011-69. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. – Elejor em face do Auto de Infração nº 113/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por haver a Recorrente realizado redução de seu Capital Social sem prévia anuência da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

29. Processo nº 48500.005316/2011-44. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 102/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por haver a Recorrente cedido os ativos da Usina Termelétrica Electron sem prévia anuência da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

30. Processo nº 48500.004726/2010-97. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Multiner S.A., em face do Auto de Infração nº 34/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que aplicou a penalidade de multa em face do descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Santa Rita de Cássia. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

31. Processo nº 48500.000417/2013-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energia Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 01.101.03.2012, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora ocorrido no período de 7 a 11 de maio de 2012 que teve como objetivo verificar os procedimentos da Recorrente relativos ao cumprimento da Resolução ANEEL nº 395/2009, no que se refere à regularização dos níveis de tensão de atendimento das medições amostrais do ano de 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

32. Processo nº 48500.004330/2012-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Integração Transmissora de Energia S.A. – Itesa, em face do Despacho nº 3.851/2012, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que manteve a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade à Recorrente na Receita Anual da Linha de Transmissão 500 kV Peixe 2 – Serra da Mesa 2, devido ao sinistro ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2012, afetando a torre nº 291, em consonância com o disposto na Resolução Normativa nº 270/2007. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens de nº 33 a 40 serão sorteados ao mesmo Diretor-Relator devido à correlação de seus assuntos e por terem sido tratados no âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.

33. Processo: 48500.003672/2011-23. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela AES Eletropaulo em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp acerca de ressarcimento por danos elétricos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

34. Processo: 48500.000500/2012-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce, em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Camocim, no estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

35. Processo: 48500.003861/2012-87. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce, em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Mauriti, no estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

36. Processo: 48500.004426/2012-70. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Enivaldo da Silva em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela concessionária na unidade sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

37. Processo: 48500.003845/2012-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Kátia Francisca Einloft em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, sobre cobrança por consumo não faturado de energia elétrica efetuada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – Distribuição – CEEE-D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

38. Processo: 48500.003847/2012-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Luiz do Nascimento em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

39. Processo: 48500.006670/2011-96. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Marlene Barão Formiga, em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, sobre cobrança por consumo não faturado de energia elétrica efetuada pela CEEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

40. Processo: 48500.003849/2012-72. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cirar Instrumental Cirúrgico Ltda., em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, sobre cobrança por consumo não faturado de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O Diretor Julião Silveira Coelho encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 41, conforme estabelece o art. 50 da N.O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

41. Processos nº 48500.002890/2012-21, 48500.002887/2012-16, 48500.002883/2012-20, 48500.002891/2012-76, 48500.002886/2012-63, 48500.002894/2012-18 e 48500.002893/2012-65. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, em face da Resolução Autorizativa nº 3.775/2012, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas do correspondente adicional da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O Diretor Edvaldo Alves de Santana encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 42, conforme estabelece o art. 50 da N.O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

42. Processo nº 48500.001705/2012-81. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.792/2012, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

O Diretor Romeu Donizete Rufino encontra-se impedido de relatar os assuntos objeto dos itens 43 e 44, conforme estabelece o art. 50 da N.O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

43. Processos nº 48500.006238/2012-86, 48500.006239/2012-21 e 48500.006240/2012-55. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.814/2012, que autorizou a Recorrente a implantar reforços nas instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

44. Processo nº 48500.001614/2012-46. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. – Cemig D em face do Despacho nº 3.620/2012, que resolveu dar provimento parcial ao pedido de reclassificação do âmbito de acesso de distribuição para a Rede Básica do consumidor Votorantim Metais Zinco S.A. – unidade Três Marias e aplicou, de forma provisória, a metodologia de definição da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD aplicável a unidades consumidoras conectadas diretamente em subestação de Rede Básica em instalações de propriedade de transmissora classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.