Fonte: ANEEL

Data: 25 de fevereiro de 2013.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.004634/2012-79. Assunto: Proposta de regulamentação acerca das disposições comerciais para aplicação da modalidade tarifária horária branca. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais – SRC.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

2. Processo nº 48500.000675/2013-77. Assunto: Cálculo do custo de capital a ser utilizado na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2013, para a contratação das concessões para prestação do serviço público de transmissão, na modalidade de leilão público. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

3. Processo nº 48500.004789/2011-24. Assunto: Revisão do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

4. Processo nº 48500.003089/2009-06. Assunto: Alteração do cronograma fixado no art. 5º, parágrafo 5º, da Resolução Autorizativa nº 318/2005, para o aporte de capital pela Companhia Energética de Brasília – CEB holding, na CEB Distribuição S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

5. Processo nº 48500.004245/2012-43. Assunto: Segregação dos ativos de geração e transmissão dos de distribuição, mediante reestruturação societária da empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

6. Processo nº 48500.003906/2007-56. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Garça Branca Energética S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Garça Branca, localizada nos municípios de Anchieta e Guaraciaba, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Os itens 7 a 9 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

7. Processo nº 48500.001502/2011-12. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Campo dos Ventos I Energias Renováveis S.A. implantar e explorar a Central Geradora Eólica Campo dos Ventos I, localizada no município de João Câmara, no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

8. Processo nº 48500.001459/2011-87. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Campo dos Ventos III Energias Renováveis S.A. implantar e explorar a Central Geradora Eólica Campo dos Ventos III, localizada no município de João Câmara, no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

9. Processo nº 48500.001789/2011-72. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Campo dos Ventos V Energias Renováveis S.A. implantar e explorar a Central Geradora Eólica Campo dos Ventos V, localizada no município de Parazinho, no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Os itens 10 e 11 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

10. Processo nº 48100.000152/1996-35. Assunto: Alteração do objeto e transferência, para a empresa Paulista Geradora de Energia Ltda., da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Cascata, localizada no município de Mairiporã, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

11. Processo nº 48100.000139/1996-77. Assunto: Alteração do objeto e transferência, para a empresa Paulista Geradora de Energia Ltda., da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Guaraú, localizada no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

12. Processo nº 48500.000316/2012-39. Assunto: Outorga de autorização para a empresa Centrais Elétricas Taboca Ltda. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Cesar Filho, localizada no rio Taboca, nos municípios de Chupinguaia e Parecis, no estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

13. Processo nº 48500.002202/2005-13. Assunto: Alteração da potência instalada da Pequena Central Hidrelétrica Santa Cruz de Monte Negro, outorgada à empresa Canaã Geração de Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 610/2006, localizada no município de Santa Cruz, no estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

14. Processo nº 48500.002203/2005-78. Assunto: Alteração da potência instalada da Pequena Central Hidrelétrica Jamari, outorgada à empresa Canaã Geração de Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 611/2006, localizada no município de Ariquemes, no estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

15. Processo nº 48100.002184/1996-01. Assunto: Manutenção, em nome da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, da autorização referente à Usina Termelétrica Araucária, localizada no município de Araucária, no estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

16. Processo nº 48500.000711/2007-10. Assunto: Autorização para a empresa Painel Energética S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Painel, localizada no município de Painel, no estado de Santa Catarina, sob o regime de Produção Independente de Energia, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e definição  do percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição – TUSD. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

17. Processo nº 48500.004706/2012-88. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Mauê S.A. Geradora e Fornecedora de Insumos, das áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica São Jorge, localizada nos municípios de Romelândia e Barra Bonita, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

18. Processo nº 48500.000563/2013-16. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE, de áreas de terras necessárias ao estabelecimento da faixa de segurança para dois trechos de Linha de Transmissão, em 230 kV, entre a Subestação Abdon Batista e os seccionamentos da Linha de Transmissão 230 kV Barra Grande – Lages C1 e C2, localizados no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

19. Processo nº 48500.004545/2012-22. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Rio Vermelho Açúcar e Álcool Ltda., de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Usina Rio Vermelho – Derivação da Linha de Transmissão Dracena – Flórida Paulista, na tensão nominal de 138 kV, localizada no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

20. Processo nº 48500.006636/2012-01. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep, de áreas de terras necessárias à passagem do trecho de linha, a ser recapacitado pela Linha de Transmissão Tietê – Itapetininga II, definido como “derivação Subestação Cerquilho III – derivação Subestação Boituva”, na tensão nominal de 138 kV, localizada no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

21. Processo nº 48500.005737/2012-56. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de áreas de terras necessárias à passagem do seccionamento da linha de 230 kV Passo Fundo – Monte Claro, na Suebestação Nova Prata 2, nos municípios de Fagundes Varela, Vila Flores e Nova Prata, todos localizados no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

22. Processo nº 48500.006367/2012-74. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Candiota – Fronteira Brasil-Uruguai, em circuito simples, na tensão nominal de 500 kV, com cerca de 60 quilômetros de extensão em território brasileiro, nos municípios de Candiota, Hulha Negra e Aceguá, todos no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

23. Processo nº 48500.000797/2011-00. Assunto: Pedido da empresa Suzano Papel e Celulose S.A., unidade industrial Suzano Papel e Celulose, de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a ser efetuado mediante conexão na Subestação Imperatriz, de propriedade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, integrante da Rede Básica do SIN. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

24. Processo nº 48500.006547/2009-51. Assunto: Auditoria dos programas de Eficiência Energética – EE e de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nº 176/2005 e nº 219/2006 e respectivas regulamentações anteriores. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

25. Processo nº 48500.004923/2011-97. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa em face ao Auto de Infração nº 157/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização periódica referente ao ano de 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

26. Processo nº 48500.002858/2011-65. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 142/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização dos procedimentos de Operação e Manutenção da Subestação Araraquara. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

27. Processo nº 48500.001007/2013-67. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 1/2012, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, referente a não conformidades na fiscalização da regularização dos níveis de tensão das medições amostrais da Recorrente no ano de 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

28. Processo nº 48500.000935/2013-12. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz em face do Auto de Infração nº 328/TN 2.059/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à fiscalização ocorrida no período de 3 a 14 de maio de 2010, na sede da Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

29. Processo nº 48500.000929/2013-57. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa em face do Auto de Infração nº 399/TN 2.349/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à fiscalização técnica periódica quanto à qualidade do fornecimento de energia elétrica e da manutenção das redes, linhas e subestações do sistema elétrico. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

30. Processo nº 48500.000937/2013-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 320/TN 1.878/2009, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo verificar a conformidade dos indicadores de Continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em relação aos limites mensais, trimestrais e anuais dos conjuntos de unidades consumidoras da Recorrente, referentes ao ano de 2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

31. Processo nº 48500.000931/2013-26. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Caiuá Distribuição de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 385/TN 2.012/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo verificar a conformidade dos indicadores de Continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em relação aos limites mensais, trimestrais e anuais dos conjuntos de unidades consumidoras da Recorrente, referentes ao ano de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

32. Processo nº 48500.000936/2013-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale do Paranapanema S.A. em face do Auto de Infração nº 387/TN 2.021/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo verificar a conformidade dos indicadores de Continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em relação aos limites mensais, trimestrais e anuais dos conjuntos de unidades consumidoras da Recorrente, referentes ao ano de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Os itens 33 e 34 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

33. Processo nº 48500.000934/2013-60. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Nacional de Energia Elétrica em face do Auto de Infração nº 386/TN 2.020/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo verificar a conformidade dos indicadores de Continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em relação aos limites mensais, trimestrais e anuais dos conjuntos de unidades consumidoras da Recorrente, referentes ao ano de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

34. Processo nº 48500.000938/2013-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Nacional de Energia Elétrica em face do Auto de Infração nº 323/TN 1.882/2009, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo de verificar a conformidade dos indicadores de Continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em relação aos limites mensais, trimestrais e anuais dos conjuntos de unidades consumidoras da Recorrente, referentes ao ano de 2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

35. Processo nº 48500.000930/2013-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. em face do Auto de Infração nº 398/TN 2.353/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo verificar o atendimento comercial da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Os itens 36 e 37 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

36. Processo nº 48500.000932/2013-71. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. em face do Auto de Infração nº 393/TN 2.321/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo de verificar a conformidade dos índices de qualidade de teleatendimento (Índice de Nível de Serviço – INS, Índice de Abandono – IAb e Índice de Chamadas Ocupadas – ICO), em relação às metas estabelecidas na Resolução Normativa nº 363/2009, referentes ao ano de 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

37. Processo nº 48500.000933/2013-15. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. em face do Auto de Infração nº 357/TN 2.198/2011, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp em face de ação fiscalizatória que teve como objetivo de verificar a conformidade dos índices de qualidade de teleatendimento (Índice de Nível de Serviço – INS, Índice de Abandono – IAb e Índice de Chamadas Ocupadas – ICO), em relação às metas estabelecidas na Resolução Normativa nº 363/2009, referentes ao ano de 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens de nº 38 a 47 serão sorteados ao mesmo Diretor-Relator devido à correlação de seus assuntos e por terem sido tratados no âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.

38. Processo nº 48500.003346/2012-05. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – Arce, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Chorozinho, no estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

39. Processo nº 48500.003345/2012-52. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – Arce referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de Mauriti, no estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

40. Processo nº 48500.003223/2011-85. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Francisco Ramos Pereira em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D na unidade consumidora sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

41. Processo nº 48500.004378/2012-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Jadir Netto Simões em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D na unidade consumidora sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

42. Processo nº 48500.004632/2012-80. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Maria José Pereira Ayala em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul – Agepan, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Enersul na unidade consumidora sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

43. Processo nº 48500.004377/2012-75. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enersul em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul – Agepan, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Enersul na unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Café e Cia Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

44. Processo nº 48500.005668/2012-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rana Modas Ltda. em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D na unidade consumidora sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

45. Processo nº 48500.005183/2012-97. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Genius Motel Empreendimentos Turísticos Ltda. em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo não faturado de energia elétrica efetuada pela Eletropaulo na unidade consumidora sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

46. Processo nº 48500.001642/2011-82. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelos Srs. Luiz Augusto Guimarães Vilela e Andréa de Cássia Russo Vilela em face da decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente a faturamentos realizados pela AES Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

47. Processo nº 48500.001643/2011-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S.A. – AES Eletropaulo em face da decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Distribuidora na unidade consumidora sob a responsabilidade da empresa Paradiso Pizzeria Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O Diretor Edvaldo Alves de Santana encontra-se impedido de relatar os assuntos objetos dos itens 48 e 49, conforme estabelece o art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

48. Processo nº 48500.000133/2013-02. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.874/2013, que autorizou a Recorrente a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

49. Processo nº 48500.001589/2011-10. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GeT em face da Resolução Autorizativa nº 3.875/2013, que alterou a Resolução Autorizativa nº 3.028/2011, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O Diretor Romeu Donizete Rufino encontra-se impedido de relatar os assuntos objetos dos itens 50 e 51 conforme estabelece o art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

50. Processo nº 48500.002669/2011-92. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Pequenos Mineradores de Ouro e Pedras Preciosas de Alta Floresta – Cooperalfa em face da Resolução Autorizativa nº 3.897/2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., das áreas de terras necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Teles Pires, localizada nos municípios de Paranaíta e Jacareacanga, nos estado de Mato Grosso e,e, do Pará, respectivamente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

51. Processo nº 48500.000660/2000-12. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Termo Norte Energia Ltda. em face do Despacho nº 161/2013, que indeferiu o pedido da Recorrente de ressarcimento dos custos incorridos com a disponibilidade da Usina Termelétrica Termo Norte I ao Sistema Interligado Nacional – SIN desde o final da vigência do contrato celebrado entre a Requerente e a Eletrobrás Distribuidora Rondônia. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

O Diretor Julião Silveira Coelho encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 52, conforme estabelece o art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

52. Processo nº 48500.006051/2011-00. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – Celtins, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. e Empresa Elétrica Bragantina S.A – EEB em face do Despacho nº 214/2013, que aprovou os acordos bilaterais de suspensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados entre agentes vendedores vinculados ao Grupo Bertin Energia e as distribuidoras Celtins, Cemat, CNEE e EEB, no período de outubro a novembro de 2011, dentre outras determinações. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

 O item 53 será redistribuído, tendo em vista distribuição em desacordo com o art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, ao Diretor Romeu Donizete Rufino na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2013. Conforme estabelece a referida Resolução Normativa, os Diretores Romeu Donizete Rufino e André Pepitone da Nóbrega encontram-se impedidos de relatar o assunto.

53. Processo nº 48500.001492/2008-10. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa BEN Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em face do Despacho nº 3.867/2012, que não conheceu do requerimento apresentado pela Recorrente para alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica BEN Bioenergia, em razão da perda do objeto; reconheceu a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE BEN Bioenergia, decorrente de ato do poder público, no período de 20/9/2010 a 5/5/2011; alterou o início de suprimento fixado no Contrato de Energia de Reserva – CER associado à participação da BEN Bioenergia no Leilão nº 1/2008, para 5/5/2011, transpondo a obrigação de entrega do montante anual de energia contratada, do ano original para o ano subsequente, para cada ano contratual, até seu término em 2024; determinou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE considerasse a data de início de suprimento em 5/5/2011 no cálculo da penalidade pela não entrega de energia, estabelecida na Cláusula 14 do CER, em especial quanto à fixação do contador “j”. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Conforme o art. 8º da Norma de Organização nº 18, petições interpostas em face de decisões em última instância recursal serão diretamente encaminhadas ao Diretor-Relator responsável pela decisão e não serão incluídas na lista de Distribuição de Processos.