Fonte: ANEEL

   Foi aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela Agência. O assunto foi tema da Audiência Pública nº 64/2012 e da Audiência Pública para Público Interno (API) nº 01/2012.

   A resolução determina a realização obrigatória da AIR previamente à expedição de qualquer ato normativo pela ANEEL. A análise de impacto delimita o objeto do novo ato normativo, identifica a sua finalidade e estima os benefícios esperados e os custos decorrentes de sua edição. Ao estabelecer a obrigatoriedade da AIR, a ANEEL busca atribuir mais previsibilidade à regulação e ampliar a transparência e a efetividade dos fatores que motivaram a edição de um regulamento.

   As 78 contribuições recebidas durante a audiência foram todas favoráveis à implantação do procedimento. De acordo com as contribuições, a Agência decidiu que a profundidade da AIR deverá ser proporcional à relevância do tema a ser regulado, desde que atenda aos requisitos mínimos previstos na norma. Além disso, foi acrescentado a disposicão que os parâmetros para a análise custo-benefício devem ser adequados a cada caso concreto, observando-se o princípio da proporcionalidade.