Fonte: ANEEL
Os interessados podem enviar contribuições para a Consulta Pública Nº 03/2013, cujo objetivo é discutir aproposta de resolução normativa que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis a cadastros positivos e restritivos no âmbito do Setor Elétrico.
A ideia é criar um cadastro positivo do setor que inclua o cadastro geral de agentes impedidos; cadastro de inadimplentes setoriais (regido pela REN.358/2009) e declaração de inidoneidade.
As sugestões devem ser enviadas até o dia 10/04 por meio de um sistema on line de envio de contribuições. Para acessar os documentos e o sistema clique aqui. (PG/LGB)
