Fonte: ANEEL
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última terça-feira (19/03), durante Reunião Pública da Diretoria, alteração no Manual de Contabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) com o objetivo de incorporar as contas contábeis específicas para o registro de eventuais multas aplicadas pela Agência. A Resolução também prevê a obrigatoriedade do detalhamento das razões que levaram à aplicação da penalidade, que é aquela derivada de processo punitivo, em foi emitido Auto de Infração e não há mais possibilidade de recurso.
O Manual de Contabilidade do ONS foi instituído pela Resolução Normativa Nº 73/2003. (PG/DB)
