Fonte: ANEEL
Inicia hoje (4/04) e vai até o dia 6 de maio o prazo para contribuições à Audiência Pública 033/2013 que discute o aprimoramento da Norma de Organização que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétrica. O novo dispositivo proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe sobre a indisponibilidade do potencial hidrelétrico quando for objeto de Recurso Administrativo.
A alteração da Norma de Organização 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, tem o objetivo de evitar prejuízos de difícil ou incerta reparação sempre que for disponibilizado potencial hidrelétrico sobre o qual haja recurso interposto.
Os interessados podem enviar contribuições para o e-mail ap033_2013@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF).
