Fonte: ANEEL
O prazo para contribuições à audiência pública nº19/2013 se encerra amanhã (12/04). A audiência visa alterar as Resoluções Normativas no 488, de 2012, e no 414, de 2010, de modo a estabelecer que, além do ano global de universalização da área de concessão, cada município também deverá ter o seu horizonte máximo para o atendimento definido pela ANEEL.
Segue abaixo proposta da Agência resumida nas tabelas a seguir:
Distribuidoras com ano limite de universalização na área rural igual a 2014:
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ÍNDICE DE ATENDIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO (Ia) |
PRAZO MÁXIMO PARA ALCANCE DA UNIVERSALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO |
| Ia* > 95,00% | Universalizados |
| 90,00% < Ia ≤ 95,00% | Dezembro/2013 |
| 80,00% < Ia ≤ 90,00% | Junho/2014 |
| Ia ≤ 80,00% | Dezembro/2014 |
Distribuidoras com ano limite de universalização na área rural maior que 2014:
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ÍNDICE DE ATENDIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO (Ia) |
ANO MÁXIMO PARA ALCANCE DA UNIVERSALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO |
| Ia > 95,00% | Universalizados |
| 90,00% < Ia ≤ 95,00% | 2014 |
| 80,00% < Ia ≤ 90,00% | 2016 |
| Ia ≤ 80,00% | 2018 |
Os interessados podem contribuir por meio e-mail ap019_2013@aneel.gov.br ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-030), em Brasília (DF). Clique aqui para acessar mais informações. (NS/DB)
* Índice de Atendimento (Ia) estimado pelos dados do Censo 2010 do IBGE ou a partir do cadastro informado pela distribuidora das solicitações não atendidas na área rural.
