Fonte: ANEEL A TSEE, conforme determinado pela Lei nº 12.212/2010, é a tarifa cobrada aos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos em relação àquela aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica. Os valores dos descontos, concedidos pelo Governo Federal, são repassados às distribuidoras de energia elétrica segundo o […]
Fonte: ANEEL Receita anual permitida – Receita anual, resultante da oferta vencedora da licitação, a que a concessionária tem direito pela prestação do serviço público de transmissão a partir da entrada em operação comercial das instalações de transmissão. Resolução Normativa ANEEL n. 230, de 12 de setembro de 2006 (Diário Oficial, de 13 set. 2006, […]
Fonte: ANEEL De acordo com a decisão, o consumidor e a distribuidora deverão firmar contrato prévio à autorização de acesso à rede básica. O contrato precisa ser homologado pela ANEEL e deve conter o valor e a forma de ressarcimento à distribuidora pelos investimentos específicos realizados na rede de distribuição para atendimento ao consumidor. Também […]
Fonte: ANEEL The board of the National Energy Agency (ANEEL) approved today in a public meeting, the resolution governing the methodology for calculating the amount of resources to be transferred to at each electricity distributor for application of the Social Rate for Electric Energy (TSEE ). The resolution also indicates how to cost this amount, […]
Fonte: ANEEL Company Cemig Geração e Transmissão S/A (CEMIG-GT) was authorized by the National Energy Agency (ANEEL) to achieve reinforcements in their transmission facilities. Investments will be made in 12 substations in the amount of BRL 116 million. To compensate this contribution, the company will have the right to portions of the Annual Revenue Allowed […]
