Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Marcado para o dia 26 de julho, o leilão das distribuidoras da Eletrobrás foi suspenso após a Justiça Federal do Rio de Janeiro atender a um pedido dos empregados da estatal. A decisão citou liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer. Mas, por prudência, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) decidiu adiar o leilão e não marcou nova data.
A liminar foi dada em uma ação civil pública ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobrás. No despacho, a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro citou que a decisão se justificava pela proximidade da licitação, particularmente da data em que as empresas deveriam entregar a documentação necessária para participar da disputa, uma semana antes da licitação, no dia 19 de julho.
“Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das distribuidoras abrangidas pelo Edital n.º 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida”, afirmou.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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