Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Plenário da Câmara aprovou na noite da última terça-feira, 10 de julho, a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) junto ao Projeto de Lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras da Eletrobras. A reparação concede gratuidade na tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda e que tenham o consumo mensal de até 70 kWh, com o custo devendo ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Atualmente existe um sistema de descontos, onde o consumidor cadastrado ganha desconto de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.
A iniciativa já constava no projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a Medida Provisória nº 814 de 2017, sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação.
Fonte: Canal Energia
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