Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Câmara dos Deputados aprovou ontem, num acordo entre o governo e a oposição, emendas ao projeto de lei que saneia seis distribuidoras de energia da Eletrobras no Norte e Nordeste que são deficitárias para viabilizar sua privatização, e, com isso, concluiu a votação da proposta, que será agora debatida no Senado.
Os senadores fazem sessão hoje, antes da reunião do Congresso Nacional para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e dar início ao recesso, mas integrantes do governo consideram improvável que o PL seja votado tão rápido. O leilão das distribuidoras está marcado para dia 26.
Uma das emendas aprovadas, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), modifica as regras da tarifa social e amplia a faixa de isenção. Pela proposta, os consumidores residenciais de baixa renda terão isenção de até 70 kWh (kilowatt hora) por mês. A lei atual, aprovada no governo Lula, tinha quatro faixas de isenção, de acordo com o consumo, e que, segundo o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), eram de difícil fiscalização.
Fonte: Valor Econômico
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