Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a respeito da necessidade de o Congresso aprovar a privatização de empresas públicas não afeta o leilão das distribuidoras da Eletrobrás, marcado para o dia 26 de julho, exceto no caso da Ceal, subsidiária de Alagoas. Essa é a avaliação do governo, segundo o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Ribeiro Soares.
O secretário citou cinco leis diferentes que permitem a privatização das distribuidoras. A primeira é a lei que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização (PND), atual Programa de Parceiras de Investimentos (PPI). A lei que autorizou a federalização das distribuidoras Ceal (Alagoas), Ceron (Rondônia), Cepisa (Piauí) e Eletroacre (Acre), também previa a posterior privatização das companhias. Outras duas medidas provisórias trataram de forma específica da federalização e posterior privatização da Boa Vista e da Amazonas Energia. E a Lei 12.783/2013 também previu que a União deveria licitar as distribuidoras cujos contratos de concessão não fossem renovados.
“Na avaliação do Ministério do Planejamento, os critérios estão cumpridos para cinco das seis distribuidoras”, afirmou Soares ao Estadão/Broadcast. Ele reconheceu que a viabilidade da privatização da Amazonas Energia depende ainda da aprovação do projeto de lei no Congresso, mas destacou que isso tampouco impede o leilão da empresa.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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