Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Em uma decisão que deve ampliar o ambiente de insegurança jurídica para os negócios no país, afetar a competitividade e impactar negativamente as contas públicas, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem liminar determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional. A decisão, de caráter provisório, envolve vendas de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias ou controladas. Pego de surpresa, o governo analisa o impacto, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) adiantou que vai recorrer da decisão na Corte.
“A venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”, destacou Lewandowski, na decisão dada em ação direta de inconstitucionalidade da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, na qual questionam trechos da Lei da Estatais. O ministro disse que “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas”.
RISCO PARA LEILÃO DE DISTRIBUIDORAS Nos bastidores, integrantes da área econômica criticaram a medida. Na avaliação dessas fontes, o ministro não levou em consideração o impacto na economia, no ambiente de negócios e nas contas públicas. A decisão pode comprometer ainda mais o Orçamento do governo, especialmente para o próximo presidente da República. A transferência de ativos para as mãos do setor privado tem potencial de reforçar os cofres públicos e de aliviar a União, que não tem dinheiro para capitalizar essas empresas. A liminar de Lewandowski será apreciada pelo plenário do STF, que pode referendá-la ou rejeitá-la. Mas isso não tem data para ocorrer. O Supremo entrará de recesso na próxima sePara mana e só retorna em 1º de agosto.
Fonte: O Globo
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