Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
O Ministério de Minas e Energia vai publicar Portaria Nº 86, que estabelece os Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico. O documento resultante das discussões da Consulta Pública 32 destaca conceitos como eficiência, equidade nas decisões e sustentabilidade nas ações governamentais, a partir de regras transparentes, confiáveis e previsíveis para melhorar o ambiente de negócios.
O texto elaborado pelo MME, em conjunto com a Empresa de Pesquisa Energética, resume os dez princípios em respeito aos direitos de propriedade e aos contratos, com intervenção mínima do Estado; meritocracia, economicidade, inovação e eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental; transparência e participação da sociedade nos atos praticados; isonomia; priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados; adaptabilidade e flexibilidade; coerência; simplicidade; previsibilidade e conformidade dos atos praticados; e definição clara de competências e respeito ao papel das instituições.
“Uma intervenção governamental poderá se justificar somente quando houver reconhecida falta de resposta do mercado na segurança energética ou na incorporação das externalidades positivas e negativas, que eventualmente não estejam sendo percebidos ou precificados, ou por reconhecida e/ou comprovada incapacidade ou desinteresse de agentes de mercado”, afirma a publicação com os princípios.
Fonte: Canal Energia
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