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de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso

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Portaria do MME estabelece princípios para atuação do governo no setor elétrico

Portaria do MME estabelece princípios para atuação do governo no setor

Em: 16/03/2018 às 08:48h por

O Ministério de Minas e Energia vai publicar Portaria Nº 86, que estabelece os Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico. O documento resultante das discussões da Consulta Pública 32 destaca conceitos como eficiência, equidade nas decisões e sustentabilidade nas ações  governamentais, a partir de regras transparentes, confiáveis e previsíveis para  melhorar o ambiente de negócios.

O texto elaborado pelo MME, em conjunto com a Empresa de Pesquisa Energética, resume os dez princípios em respeito aos direitos de propriedade e aos contratos, com intervenção mínima do Estado; meritocracia, economicidade, inovação e eficiência (produtiva e alocativa, do curto ao longo prazo) e responsabilidade socioambiental; transparência e participação da sociedade nos atos praticados; isonomia; priorização de soluções de mercado frente a modelos decisórios centralizados; adaptabilidade e flexibilidade; coerência; simplicidade; previsibilidade e conformidade dos atos praticados; e definição clara de competências e respeito ao papel das instituições.

“Uma  intervenção governamental poderá se justificar somente quando houver reconhecida falta de resposta do mercado na segurança energética ou na incorporação das externalidades positivas e negativas, que eventualmente não estejam sendo percebidos ou precificados, ou por reconhecida e/ou comprovada incapacidade ou desinteresse de agentes de mercado”, afirma a publicação com os princípios.

Fonte: Canal Energia