Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O futuro relator da comissão mista da Medida Provisória 814 terá pela frente o trabalho de analisar 158 emendas parlamentares. Algumas delas excluem o ponto mais polêmico da MP, que é a retirada do entrave legal à privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias de geração e transmissão, enquanto outras antecipam a discussão de pontos do novo modelo. Uma proposta em especial sugere solução para o problema mais urgente na opinião do mercado, que é o tratamento do risco hidrológico de geradores afetados pelo déficit hídrico dos últimos anos.
A proposta é dividida em dois blocos. O primeiro prevê que os prejuízos do deslocamento hidrelétrico resultante da operação termelétrica fora da ordem de mérito e da importação de energia entre 1º de janeiro de 2013 e 26 de abril de 2017 serão compensados com a extensão de até 15 anos no prazo das outorgas. O gerador poderá negociar livremente a energia produzida nesse período adicional.
Desde 27 de abril do ano passado, os custos resultantes da geração de térmicas mais caras e da importação de energia passaram a ser pagos pelo consumidor, por meio do Encargo de Serviços do Sistema. A data marca a entrada em vigor da Resolução Normativa 764, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que regulamentou mudança feita pela lei 13.203 em 2015.
Fonte: Canal Energia
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