Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem outra importante discussão para os cofres públicos: a possibilidade de a Eletrobras cobrar da União as diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devidas a contribuintes. O processo foi retirado de pauta, sem explicações - o que é comum.
Havia um pedido de adiamento no processo. Não há indicação de quando poderá ser julgado. O tema seria analisado em dois repetitivos (REsp 1576254 e REsp 1583323). Há cerca de 3,9 mil ações sobre o assunto. Por causa deles, a empresa mantém provisão de R$ 14,146 bilhões.
O depósito compulsório foi criado nos anos 60 para dar recursos ao governo para a expansão do setor elétrico. A contribuição era cobrada na conta de luz com consumo superior a dois mil quilowatts/hora (kWh) por mês. Ela seria extinta em 1977, mas foi prorrogada até 1993. Por lei, os consumidores poderiam posteriormente converter os valores pagos em ações da Eletrobras.
O STJ já decidiu, em 2009, que é devida a atualização de créditos da contribuição sobre o consumo de energia. Desde então, a Eletrobras tenta adiar os pagamentos e cobrar os valores da União por meio de ações regressivas.
Fonte: Valor Econômico
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