Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira, 25 de setembro, a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3711/12, que institui prazo de cinco anos, contados desde a autorização do Poder Público, para a instalação de início da operação de pequenas centrais hidrelétricas com potência entre 1 MW e 30 MW.
Atualmente, não existe prazo estipulado para a instalação das centrais após concessão feita pelo Poder Público. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), concluiu que o projeto não implica em aumento de despesa. A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
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