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de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso

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AGU assegura instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai

AGU assegura instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai

Em: 21/05/2013 às 10:17h por Canal Energia

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A Advocacia-Geral da União derrubou, na Justiça, decisão que impedia a concessão de licenças ambientais prévias e de instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai, em Mato Grosso do Sul. O Ministério Público Federal tentava impedir, por meio de liminar, a liberação da autorização alegando a necessidade de realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica.

Os procuradores da AGU alertaram que a Avaliação Ambiental Estratégica não é um procedimento previsto na legislação brasileira para a liberação de licenças ambientais relacionadas a instalação de hidrelétricas. Segundo a AGU, o normativo brasileiro exige a realização de estudos prévios suficientes para a prevenção de danos ao meio ambiente.

Os procuradores destacaram que o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente já produzidos pelos empreendedores e submetidos aos órgãos competentes são instrumentos aptos para aferir de forma sistematizada os efeitos cumulativos ao meio ambiente na área da bacia. Para a AGU não cabe ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário impor obrigações que não decorram da análise de lei vigente no país.

Além disso, os advogados e procuradores apresentaram documentos analíticos expedidos pelo Ministério das Minas e Energia nos quais se demonstrou que o governo federal optou pela geração hidrelétrica por tratar-se de energia limpa, indispensável para garantir a demanda energética prevista para sustentar o desenvolvimento da região nos próximos anos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou integralmente os argumentos da AGU e concordou com a possibilidade de lesão irreparável ao cumprimento do Plano de Metas do Setor Energético no país. O posicionamento afastou decisão anterior e garantiu continuidade do cronograma para instalação do empreendimento hidrelétrico.