Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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BRASÍLIA - Ao apresentar o relatório da medida provisória 601, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) propôs a ampliação da lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos – medida que reduz o custo da mão de obra. Os segmentos incluídos deverão ser contemplados a partir de 1º de janeiro de 2014, prevê o texto.
Entre os setores beneficiados pelo relator estão: preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes das plantas; gorduras do porco e gorduras de aves; pedras preciosas; equipamentos médicos ainda não contemplados; premoldados de gesso; balas, confeitos e gomas de mascar, chocolate branco; armas não letais; produtos do setor gráfico; e computadores portáteis (notebooks).
As empresas dessas atividades econômicas pagariam a alíquota de 1% sobre a receita bruta, como forma de contribuição previdenciária.
Monteiro destacou que a ampliação da medida foi negociada com as companhias e com o Ministério da Fazenda.
A MP 601 desonera a folha de pagamento do setor de construção civil, serviços de manutenção e reparação de embarcações; empresas varejistas e produtos dos segmentos de plástico; borracha; papel; cimento e cerâmica; ferro fundido, aço, cobre, alumínio e outros metais; máquinas de lavar roupa; entre outros.
Outro importante ponto do relatório do senador é que o projeto de conversão da MP em lei incluiu os setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamentos por meio da MP nº 612, de 2013.
“Diante desse quadro, e tendo em vista a tramitação mais adiantada desta MPV nº 601, de 2012, entendemos ser razoável e até recomendável, inclusive por motivos de economia processual e simplificação, a incorporação [...] dos dispositivos da MPV nº 612, de 2013, que versam sobre o regime de desoneração da folha de pagamentos”, diz o relatório de Monteiro.
O relator da medida provisória (MP) nº 601, senador Armando Monteiro (PTB-PE), propôs a inclusão de novos setores na lista de beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos - medida que reduz o custo da mão de obra. Isso, pela proposta, valerá a partir de 2014.
A forte entrada de mercadorias estrangeiras tem afetado as vendas de produtos nacionais dentro do próprio país. Daí a decisão de estender a medida de desoneração da folha de pagamentos para mais setores da economia brasileira, aumentando a competitividade daqueles "mais sensíveis e que têm dificuldades com a penetração de produtos importados", ressaltou Monteiro.
Entre os quase 20 novos segmentos contemplados no relatório estão o comércio varejista de artigos de óptica e o de produtos farmacêuticos; atividades de montagem e desmontagem industrial; setor de pescados salgados; produtos do setor gráfico; segurança privada; agências de publicidade; além do setor de computadores portáteis (notebooks), que não será mais excluído da lista.
A medida zera a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos. Em troca, as empresas pagam um percentual sobre o faturamento bruto, resultando num desembolso menor para a Previdência Social. Os setores que foram beneficiados em anúncio feito no início do ano foram "puxados" para o relatório dessa MP para apressar a tramitação dessas ações no Congresso Nacional.
Atendendo a demandas da indústria, Monteiro também propôs a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) até 2017 e que os recursos obtidos pelas empresas exportadoras por meio do programa não sejam mais tributados.
Conforme antecipou no mês passado o Valor, Monteiro quer que o Reintegra, que devolve às companhias até 3% da receita com a exportação, tenha validade até 31 de dezembro de 2017. O término previsto no texto original da MP editada no ano passado é 31 de dezembro de 2013.
Além disso, o objetivo é "tornar esses 3% [de restituição] não algo nominal, mas algo real. O valor devolvido efetivo, hoje, é menor", disse, em abril.
Tributar esses recursos "é dar com uma mão e, de certa forma, tirar com a outra", destaca o relatório, apresentado ontem à Comissão Mista da MP nº 601. Assim, Monteiro propôs que os recursos restituídos pelo Reintegra sejam retirados da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.
Como as mudanças propostas no relatório foram feitas "em negociação com o governo, todo o impacto fiscal disso foi avaliado de forma absolutamente responsável", disse o senador, após a votação da MP ter sido suspensa, ontem. A sessão voltará hoje à tarde.
Essas iniciativas estão em linha com a ideia da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Neste ano, a balança comercial do país está deficitária e as exportações estão em queda.
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