Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O governo publicou nesta segunda-feira, 17 de setembro, o decreto 7.805, no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória 579, que estabeleceu as condições da renovação das concessões e a redução de encargos na tarifa de energia. o decreto traz os cronogramas a serem seguidos pelos concessionários e pelos órgãos do governo até a assinatura dos novos contratos.
Os concessionários, com prazo vencendo em até 60 meses, deverão se manifestar até o próximo dia 15 de outubro, quanto o desejo de prorrogar o período nos termos da MP 579. Quem já manifestou o interesse, antes da MP, terá que ratificá-lo. A documentação deve ser entregue na Agência Nacional de Energia Elétrica, que a encaminhará ao Ministério de Minas e Energia.
A garantia física das hidrelétricas será alocada às distribuidoras. Com isso, será estabelecida a cessão compulsória dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado. O objetivo é atingir o equilíbrio na redução das tarifas e compensar as variações no nível de contratação das distribuidoras.
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