Revisão de norma sobre declaração de utilidade vai à audiência pública

Revisão de norma sobre declaração de utilidade vai à audiência pública

Em: 19/07/2012 às 08:26h por Canal Energia

Uma proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica que altera os procedimentos para a declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à instalação de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição entrará em audiência pública nesta quinta-feira, 19 de julho. O documento da Aneel ficará disponível para contribuições até o dia próximo dia 20 de agosto.

Ele trata, entre outras modificações, do fim da exigência de licenciamento prévio para a solicitação, pelo empreendedor, da declaração de utilidade. Para o caso em que a declaração tiver como finalidade a desapropriação da terra, será considerado o licenciamento pertinente à etapa da obra para empreendimentos de geração e linhas de transmissão, mas não para subestações destinadas ao serviço público de transmissão e distribuição.

Para os casos em que a finalidade é a servidão administrativa também será exigida apenas a licença prevista para aquela etapa do empreendimento. A exceção fica por conta de linhas de transmissão e de subestações destinadas ao serviço público de transmissão e distribuição, para as quais será exigida apenas informações atualizadas sobre o processo de licenciamento ambiental.

Ao solicitar a declaração, o empreendedor deverá apresentar à Aneel um quadro–resumo com informações sobre a situação das áreas de terra requisitadas, assim como o andamento das negociações com os proprietários dessas áreas. Esses dados ficarão disponíveis por 180 dias no site da Aneel para consulta e eventual contestação da comunidade afetada. A declaração de utilidade pública é necessária quando não há acordo amigável com os proprietários de terras que servirão de passagem ou serão usadas para a construção de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição de energia.