Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 17 de julho, a retirada do dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que instituía um regime diferenciado para as licitações da estatais, que beneficiaria Petrobras e Eletrobras. O pedido de exclusão desse ponto da proposta estava previsto em destaque do PSDB, que foi aprovado pelos parlamentares.
Com isso, volta a valer a versão do parecer do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), elaborada anteriormente, com a colaboração do Tribunal de Contas da União. A medida havia sido aprovada a tarde pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A medida permite que as empresas adotem critérios próprios de preços em todas as contratações. Atualmente, as empresas acompanham, na maior parte dos certames, os preços definidos em tabelas oficiais de custos, conhecidas como Sicro (obras rodoviárias) e Sinapi (para as demais obras civis).
A medida, contudo, não foi aprovada sem polêmicas na comissão. Valadares havia dito que a emenda representava uma "exceção escancarada" para as estatais, que não precisariam mais respeitar os preços oficiais nas suas licitações.
O relator lembrou que o Tribunal de Contas da União se manifestou contra a emenda, em reunião com ele, por entender que a proposta pode resultar em danos para os cofres públicos. A aprovação na Comissão só veio depois da intervenção do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que defendeu o projeto e foi apoiado pela maioria dos parlamentares.
Para Jucá, a emenda fortalece a capacidade de investimento das estatais, principalmente a Petrobras. "Se bloquearmos a Petrobras, criaremos um gargalo em um momento de crise econômica. É um tiro no pé", afirmou o senador.
Com informações da Agência Câmara
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