Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
O governo federal publicou despacho da Presidência da República no qual aprova o anexo do Plano para Recuperação de Reservatórios (PRR). Esse plano foi aprovado pelo CNPE em 11 de julho pela Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Política Energética e faz parte da lei nº 14.182, que permitiu a privatização da Eletrobras.
O PRR é também conhecido como um dos Jabutis inseridos no Congresso Nacional nessa legislação. O período é de 10 anos e alcança hidrelétricas de Furnas, a Bacia do São Francisco, Paranaíba e o programa de navegabilidade do Madeira.
No despacho dessa quarta-feira, 10 de agosto, o texto estabelece que o Ministério de Minas e Energia coordenará o PRR e contará com a participação do Ministério do Desenvolvimento Regional, da Empresa de Pesquisa Energética e do Operador Nacional do Sistema Elétrico para as seguintes ações do PRR:
– elaborar metas e indicadores globais do PRR;
– acompanhar a implementação do PRR por meio das metas e indicadores globais; e
– apresentar o tema ao CNPE, anualmente ou sempre que solicitado pelo Conselho.
Ao MME compete a submissão à Consulta Pública do relatório de metas e indicadores globais do PRR, para posterior apreciação do CNPE.
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
