Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Editada por Nayara Machado
nayara.machado@epbr.com.br
O relatório preliminar apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) ao projeto de lei 5.829/2019 esta semana foi o primeiro passo para tentar resolver a celeuma da retirada de incentivos para a geração distribuída.
Indústria, consumidores e distribuidores ainda divergem sobre a proposta, que será negociada na Câmara dos Deputados, mas encontra apoio para ser votada em breve – não fosse o atraso provocado por matérias urgentes, como a PEC Emergencial, o PL poderia ter sido pautado nesta quinta (11).
A proposta (.pdf) de Lafayette tem o apoio de associações da indústria, para quem o substitutivo traz o “melhor entendimento possível” das contribuições que o setor apresentou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no processo de revisão da REN 482.
Marina Meyer Falcão, diretora jurídica da ABGD (associação que representa o setor de geração distribuída, incluindo outras fontes além de solar), destaca quatro pontos do substitutivo que considera importantes para a GD:
“A transição suave (todos os cenários terão um prazo de 12 meses após a publicação da lei); a remuneração do fio de uma maneira justa e equilibrada; o direito ao sistema de compensação de energia elétrica por 26 anos; e uma tarifa própria para a geração distribuída, a TUSD G”, enumera.
Na avaliação de Marina, o substitutivo está alinhado ainda à Resolução 15/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à micro e minigeração distribuída.
Por outro lado, associações que representam grandes consumidores e o setor de distribuição criticam a proposta.
Um manifesto lançado na semana passada (.pdf) alega que os efeitos cumulativos nas contas de luz dos subsídios concedidos aos beneficiários da geração distribuída, majoritariamente de fonte solar fotovoltaica, podem chegar a R$ 120 bilhões de reais até 2030.
Para o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Marcos Madureira, uma das entidades que assinam o manifesto, o assunto ainda não está maduro e é preciso avaliar o valor real do subsídio e discutir a maneira como a sociedade vai pagar por ele.
“A gente acredita que o correto era a Aneel concluir o processo dela, estabelecer qual é esse subsídio, o tamanho dele, como foi determinado pelo TCU. A partir daí, se o Congresso entender que deva colocar algum recurso, algum tempo para permanência de algum subsídio, que o faça via algum mecanismo de alocar receita para isso”, diz Madureira.
Em novembro do ano passado o Tribunal de Contas da União (TCU) deu à Aneel um prazo de 90 dias para apresentar plano de ação para acabar com a diferenciação tarifária dos consumidores de geração distribuída.
No entendimento dos magistrados, a diferenciação de tarifa funciona como um subsídio cruzado, já que repassa custos e encargos do setor de forma desigual aos consumidores e onera quem não aderiu ao sistema.
A partir dessa determinação, a Aneel iniciou um processo de consulta que culminou na proposta apresentada no final de fevereiro e desagradou a indústria.
“A alternativa 5 [defendida pela Aneel] remunera o uso do fio trazendo um peso muito grande, na ordem de 63%. A compensação da energia, que hoje é 1 para 1, ou seja, eu injeto 1 kW na rede e recebo 1 kW, com a proposta da Aneel, eu passo a receber apenas 37% do que foi injetado”, explica Marina.
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