Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Lideranças dos partidos de oposição solicitaram ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a devolução imediata da Medida Provisória 1031 à Presidência da República, alegando o não atendimento aos requisitos constitucionais de urgência e relevância e a usurpação de competência do Legislativo. A intenção do governo é acelerar a tramitação da proposta, que entra em regime de urgência, obstruindo a pauta, a partir de 9 de abril.
O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) está sendo cotado como provável indicado à relatoria da MP da Eletrobras ou do PLS 232, que na Câmara ficou como PL 414. A medida provisória tinha recebido até o fim da tarde desta quinta-feira (25), último dia do prazo, 116 emendas. A maior parte delas de legendas como PDT, PT e Rede.
A MP, que foi entregue aos presidentes da Câmara e do Senado na última terça-feira, 23 de fevereiro, autoriza o BNDES a contratar os estudos técnicos para a privatização da estatal. O banco ficará responsável por todo o processo, o que inclui a operação de aumento de capital que vai levar à perda do controle da empresa pela União.
No oficio enviado a Pacheco, a oposição destaca que a MP foi publicada no momento em que o Brasil aparece como o pior país do mundo na gestão da crise gerada pela pandemia do coronavírus, e registrava, no dia da edição da medida, mais de 248 mil mortos. Para os líderes, a situação “demonstra, por si só, que não há relevância nem urgência no tema da privatização da Eletrobras.”
Eles lembram que já existem dois projetos de lei sobre o mesmo assunto tramitando no Congresso Nacional. Um deles é o PL 5.877, enviado pelo atual governo em 2019, e que teve seu conteúdo repetido quase que integralmente pela MP 1.031. O segundo, que também teria conteúdo similar, é o PL 9463/18, do governo Temer, que foi relatado pelo então deputado José Carlos Aleluia, mas não chegou a ser votado.
A proposta também seria ilegítima ao autorizar a criação de despesas com a contratação de estudos de avaliação, modelagem e outros serviços profissionais especializados antes da conversão da MP em lei. A avaliação e a modelagem de privatização das distribuidoras da Eletrobras custou R$ 19 milhões aos cofres públicos em 2018.
Os parlamentares relatam situações em que o Congresso devolveu medidas provisórias ao Executivo. A última vez que isso aconteceu foi no ano passado, quando o senador Davi Alcolumbre enviou de volta ao executivo a MP 979/2020, que permitiria a nomeação de reitores de universidades públicas e institutos federais sem consulta prévia à comunidade acadêmica ou lista tríplice.
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