Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na última quarta-feira (6) a proposta que permite a construção de 15 empreendimentos hidrelétricos para geração de energia no estado. O projeto de lei 179/2020, assinado pelo Poder Executivo, passou em primeira, segunda e terceira instâncias nas três sessões remotas realizadas, sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. No último turno a matéria recebeu 35 votos a favor e sete contrários, com quatro abstenções.
O escopo do projeto prevê a construção de PCHs e CGHs nos municípios de Clevelândia, Campo Mourão, Bituruna, Corbélia, Braganey, Iguatu, Condói, Cantagalo, Pinhão, Virmond, Lapa, Porto Amazonas, Assis Chateaubriand, Jesuítas, Palmas, General Carneiro, Mangueirinha, Faxinal e Marilândia do Sul.
A proposta do governo estadual ainda prevê que a implementação desses empreendimentos está sujeita ao cumprimento das normas ambientais, observadas nas legislações municipal, estadual e federal. A iniciativa ainda condiciona, para antes da concessão da Licença de Operação, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelas usinas.
Antes de ir à votação remota em plenário, a matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentado pelo relator deputado Delegado Francischini (PSL). Já na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, o relator, deputado Goura (PDT), emitiu parecer contrário, que foi rejeitado pelos parlamentares com oito votos a favor e 32 contrários.
Assim, os deputados aprovaram o voto em separado do deputado Alexandre Curi (PSB) a favor do PL, que ainda aprovado com uma emenda modificativa apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), que corrigiu alguns pontos dos anexos do conteúdo.
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.