Começa nesta quinta-feira (24/04) e vai até o dia (23/05) o prazo para envio de contribuições à audiência pública 13/2014, cujo objetivo é o aprimoramento dos procedimentos utilizados no cálculo de revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão relativos a empreendimentos de transmissão licitados com data de revisão em julho de 2014. A medida foi aprovada durante reunião pública da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na terça-feira (23/04).

De acordo com a cláusula sétima dos contratos de concessão do serviço público de transmissão, a Aneel deve revisar a RAP durante o período da concessão, em intervalos periódicos de cinco anos, contado do primeiro mês de julho subsequente à data de assinatura do contrato. A revisão abrange o recálculo do custo de capital de terceiros, os ganhos de eficiência empresarial nos custos de operação e manutenção e as receitas auferidas com outras atividades (denominadas outras receitas). A partir de dados atualizados, a área técnica atualizou o custo de capital de terceiros e o WACC, resultando em 2,88% e 5,56%, respectivamente.

Os interessados podem enviar sugestões para o e-mail: ap13_2014@aneel.gov.bre também por via postal para o endereço da Aneel (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110 em Brasília - DF).