O secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho negou a possibilidade de o Governo recuar em relação ao projeto de lei que reinstitui e revoga incentivos fiscais e altera o método de cobrança de ICMS no Estado.

Segundo ele, o governador Mauro Mendes (DEM) se encontrou com todos os setores que serão atingidos com a minirreforma embutida no projeto, que prevê o aumento na contribuição de ICMS.

Ficou decidido que, em conjunto com a Secretaria de Fazenda e a de Desenvolvimento Econômico, os setores devem apresentar sugestões de alterações até a próxima sexta-feira (05).

“O projeto de lei continua em pauta dentro da Assembleia Legislativa. E os ajustes que poderão existir em função dessas reuniões técnicas, o governador vai decidir, chamar os deputados da base e colocar no projeto de lei, caso haja alguma necessidade”, disse ele ao MidiaNews.

Carvalho ainda negou, na entrevista, a possibilidade de haver desemprego com o aumento da carga tributária. “Muito pelo contrário. Estamos trazendo segurança jurídica para o processo dos incentivos fiscais”.

Vamos escutar as sugestões e reivindicações. O resultado dessa reunião será apresentado para o governador para ver se realmente é possível implantar reivindicações

Veja os principais trechos da entrevista:

MidiaNews – O governador Mauro Mendes fez uma série de reuniões, na terça-feira (02), com setores que serão afetados pelo projeto de reinstituição dos incentivos fiscais. O que ficou decidido?

Mauro Carvalho – Sendo bem objetivo, na reunião com o setor da indústria ontem, com a presença do governador Mauro Mendes e do secretário Cesar Miranda [Secretaria de Desenvolvimento], ouvimos as sugestões da classe e será feita uma reunião na sexta-feira, junto com os técnicos da Sefaz, da Sedec, da Indústria. Eles vão debater o projeto de lei. Vamos escutar as sugestões e reivindicações. O resultado dessa reunião será apresentado para o governador para ver se realmente é possível, por parte do Governo, implantar as reivindicações e sugestões. Essa reunião na sexta é para alinhamento do projeto de lei. Esse é o objetivo. A partir daí, o governador Mauro Mendes vai decidir o que é melhor para Mato Grosso.

MidiaNews – Em nenhum momento o Governo admite deixar de implementar essas mudanças em relação aos incentivos fiscais?

Mauro Carvalho – O projeto de lei não deverá ser retirado ou desmembrado. Vamos fazer a reinstituição e tudo o que está no projeto de lei ao mesmo tempo. Agora, se tiver alguma coisa no texto que está errada, que realmente passou pelos nossos olhos e não foi observada, vamos reconsiderar.

MidiaNews – Algum erro mais formal, mas o conteúdo da mensagem não muda.

Mauro Carvalho – O contexto, o conteúdo, pode ter alguma mudança no sentido de aprimorar o que encaminhamos. Esse é o objetivo: fazer um projeto de lei que contemple toda a sociedade mato-grossense.

Lislaine Anjos/MidiaNews

Mauro Carvalho: "O projeto de lei não deverá ser retirado ou desmembrado"

MidiaNews – O governo vai cortar incentivos, isso é ponto pacífico?

Mauro Carvalho – Tem muitos incentivos que foram concedidos de forma ilegal, por portaria e decreto. Esses, com certeza, deverão ser cortados, não serão reinstituídos.

MidiaNews – Mas essa alteração dos incentivos atinge a praticamente todos os setores?

Mauro Carvalho – A parte do material de construção é outra coisa. É um incentivo que foi dado ao comércio e é isso que nós estamos propondo agora, o déficit de crédito com desconto na outorga. Também vai ter uma reunião com a Fecomércio, uma reunião com o pessoal do agronegócio, da energia solar, do Porto Seco. Essas reuniões técnicas vão acontecer até sexta-feira. A partir daí, o governador vai receber a conclusão de todas essas reuniões  para tomar a decisão. Depois, vamos chamar os deputados, encaminhar para os deputados da base do Governo os ajustes que foram feitos.

MidiaNews – O governador já está decidido que vai acabar com o ICMS por estimativa?

Mauro Carvalho – Vamos deixar isso claro. Era estimado o lucro do comércio varejista. Se as pessoas, se o comércio varejista, manter esse mesmo lucro que estava previsto na estimativa, não existe aumento nenhum na carga tributária. Agora, se tem algum segmento do comércio que estava praticando lucro acima da estimativa, com certeza, vai ter que pagar essa diferença. Então, se os segmentos do comércio estiverem praticando o lucro da estimativa, não existe aumento nenhum da carga tributária. Vai dar na mesma. Agora, se ele estiver praticando um lucro acima do que estava na estimativa, vai pagar sobre essa diferença apenas. Só isso.

MidiaNews – Vocês têm informações de que muitos setores faziam isso?

Tem muitos incentivos que foram concedidos de formas ilegais, por portaria e decreto

Mauro Carvalho – Muitos setores praticavam acima da estimativa. E é isso que o Governo constatou - porque o Governo tem todas as informações, de todas as pessoas, que estão inseridas no comércio. E agora está trazendo o equilíbrio, uma concorrência com isonomia, para todos os segmentos. Mais um detalhe: para quem está no Simples, que é 90% do comércio, não muda nada, continua a mesma coisa. Essa prerrogativa é só para quem não está no Simples.

MidiaNews – O ICMS vai ser cobrado, então, da maneira convencional?

Mauro Carvalho – Como é em todos os estados. Mas na última linha tem esses 10% de outorga caso ele mantenha a adimplência do pagamento. Esse percentual de desconto é vinculado ao pagamento em dia. Se ele não pagar em dia, não vai ter esse desconto.

MidiaNews – Desconto de 10%?

Mauro Carvalho – Sim, do diferencial, que ele tem que pagar. Agora, o mercado é soberano. Então, o lucro que é colocado nas mercadorias quem vai definir é o mercado, porque aí tem a concorrência, que é positiva para o consumidor.

MidiaNews – Todos os segmentos estão usando o mesmo argumento: que vai ter aumento dos preços para o consumidor final e que vai ter desemprego.

Lislaine Anjos/MidiaNews

"Muitos setores praticavam acima da estimativa. E é isso que o Governo constatou. E agora está trazendo o equilíbrio"

Mauro Carvalho – O mercado, como eu falei, é soberano. Os empresários sabem perfeitamente aquilo que o mercado está disposto a pagar. Então, não cabe a nós fazer esse julgamento. Agora, não acredito, de forma nenhuma, no desemprego com relação a essas medidas que o Governo está tomando. Muito pelo contrário. Nós estamos trazendo segurança jurídica para o processo dos incentivos fiscais. Até porque tem uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] que está para ser votada no Tribunal de Justiça. Caso ela seja votada antes da implantação desse projeto, o Governo vai restituir esse diferencial dos últimos cinco anos. E esse projeto de lei legaliza tudo isso. Então, nós estamos trazendo a legalidade e a segurança que todos os empresários sempre cobraram.

MidiaNews – Então, estão exagerando nas consequências dessa reforma?

Mauro Carvalho – Eu não vejo dessa forma. Eu vejo que todos os segmentos – e isso é democrático -, os empresários, o comércio, indústria, agronegócio... É normal essas reivindicações. Então, isso faz parte de qualquer negociação e é totalmente democrático. Não há exagero em nada. Existe uma negociação que está em pauta e deverá ser construída da melhor forma possível.

MidiaNews – Exagero no sentido de pintar um quadro dramático de desemprego...

Mauro Carvalho – Esse quadro, por exemplo, que foi colocado pelo Etanol. Essa mensagem sobre o etanol, que veiculou em vários grupos do WhatsApp, de cancelamento de investimentos, esse negócio todo. Quando as pessoas que estão diretamente ligadas ao etanol entenderam realmente o projeto de lei, passaram a ter uma visão diferente. Todo o problema foi falta de entendimento do projeto. Porque nós estamos reduzindo, estimulando o desenvolvimento do etanol em Mato Grosso. Não estamos, de forma nenhuma, inibindo isso aí. Mas naquele primeiro momento houve uma interpretação equivocada que gerou desconforto. Hoje, o segmento entendeu realmente o projeto de lei e a visão é totalmente diferente.

MidiaNews – O Governo continua convicto em relação a todos os pontos da mensagem.

Mauro Carvalho – Essa mensagem é o melhor para o desenvolvimento e crescimento de Mato Grosso, trazendo a segurança jurídica e fiscal, que sempre foi a reivindicação do setor empresarial e produtivo do Estado.

MidiaNews – E não vai recuar?

Mauro Carvalho – O projeto de lei continua em pauta dentro da Assembleia Legislativa. E os ajustes que poderão existir em função dessas reuniões técnicas, o governador vai decidir, chamar os deputados da base e colocar no projeto de lei, caso haja alguma necessidade.

MidiaNews – Mas a essência do projeto não muda?

Mauro Carvalho – O projeto continua.