O governo federal vai incentivar a assinatura de aditivos entre os estados e as distribuidoras de gás natural sob regime de concessão para contemplar o mercado livre de gás e a inclusão das figuras dos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores. Além disso, entende que os estados que ainda têm distribuidoras estatais devem privatizar as suas empresas.

As diretrizes fazem parte da resolução aprovada ontem (24) pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A epbr teve acesso a minuta do documento, que deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU). 

Em um dos artigos, o texto recomenda que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Economia “incentivem os Estados e o Distrito Federal” a adotarem medidas para “quebrar o monopólio” das distribuidoras de gás natural nos estados, como vem dizendo o ministro Paulo Guedes.

Além dos aditivos contratuais com as concessionárias ou a privatização das distribuidoras estaduais, a resolução preza em vários pontos pela transparência nas operações, citando o “teor dos contratos de compra e venda” do mercado cativo; a “aquisição de gás natural” pelas distribuidoras de “forma transparente”; e clareza quanto a “metodologia de cálculo tarifário e na definição dos componentes da tarifa”.

O CNPE também prevê ajuda assessoria técnica aos estados para criação a criação e manutenção de agências reguladoras autônomas, com requisitos mínimos de governança, transparência e rito decisório.