Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Agência Nacional de Energia Elétrica negou autorização a empresas do grupo Enel para a venda de parte das garantias físicas de usinas hidrelétricas em regime de cotas a consumidores especiais. Tecnicamente, as UHEs Mourão I (8,2 MW – PR) e Paranapanema (35,1 MW- SP), que são, na verdade, pequenas centrais hidrelétricas, poderiam ser classificadas como fonte incentivada, mas, como usinas cotistas, elas operam em regime de serviço público e não há previsão legal de contratação de energia com esse tipo de consumidor.
As concessões dos dois empreendimentos foram adquiridas pela Enel em 2015, no leilão de 29 usinas hidrelétricas cujas outorgas não haviam sido renovadas pelos antigos concessionários. Pelas regras do certame e do próprio contrato de concessão, desde 2017 as empresas Enel Green Power Mourão e a Enel Green Power Paranapanema estão autorizadas a vender 30% da energia disponível para contratação no mercado livre.
O pedido que elas fizeram à Aneel não incluía os descontos na tarifa do uso do sistema de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd), concedidos a fontes incentivadas e aplicados nesse tipo de contrato. Diferente do consumidor livre (carga acima de 3 MW), o consumidor especial (entre 500 kW e 3 MW) só pode contratar energia de fontes alternativas, como PCHs , eólicas e usinas a biomassa, em regime de produção independente ou de autoprodução.
Em um pedido inicial, a Enel chegou a solicitar a mudança de classificação para produção independente, o que só seria possível se as usinas não estivessem no sistema de cotas.
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