Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga os problemas das autorizações para instalação de Usinas Hidrelétricas em Mato Grosso reafirmará na retomada dos serviços legislativos a partir de 1º de fevereiro, a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) prevendo o recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) da geração, transporte e armazenamento de energia elétrica.
A idéia dos deputados membros da CPI das PCHs como ficou conhecida, é instituir 3% de ICMS sobre esses serviços ligados a energia elétrica que seriam pagos pelas empresas responsáveis pelas obras, geração, armazenamento e transporte, sendo que 2% reforçaria os cofres do Tesouro Estadual e os outros 1% seriam destinados para os 141 municípios mato-grossenses.
"A carga tributária sobre a energia elétrica que é um das maiores do país é paga apenas pelos consumidores, enquanto quem ganha com a exploração deste tipo de negócio não paga nada, então acredito que essa seria uma grande maneira de garantir mais recursos ao Estado, além de permitir que os recursos resguardem as obrigações de preservação ambiental em decorrência das obras de usinas hidrelétricas", disse o deputado Walter Rabello (PSD) em conjunto com o deputado Dilmar Dal'Bosco (DEM) relator da CPI e que se encontra debruçado sobre os estudos desta proposta.
O presidente da CPI, deputado Percival Muniz (PPS) sinalizou que a instituição da cobrança permitiria ao Estado e aos municípios uma nova fatia de renda e o que é mais importante, recursos garantidos para reparar eventuais prejuízos causados pelas empresas nas instalações de seus negócios. "A CPI das PCHs vai formalizar a minuta do projeto de emenda constitucional para a Mesa Diretora e colocar a questão em discussão para chegar a um consenso", explicou Percival Muniz.
Walter Rabello lembrou que a decisão dos deputados não é simplesmente instituir mais cobranças, impostos e sim dar equilíbrio a uma questão fundamental que são as obras de Usinas Hidrelétricas que são fundamentais para o desenvolvimento de Mato Grosso, mas devem resguardar questões ambientais e outros tipos de impactos sociais.
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