Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Um dos principais imbróglios do setor elétrico deve ter sua definição protelada. As regras para a renovação das concessões de distribuição de energia só devem ser anunciadas pelo Governo Federal em 2015, acredita o presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite.
"Tivemos uma série de fatos que ocorreram, como o aumento do preço da energia no curto prazo e a crise no fluxo de caixa das distribuidoras, que tiraram totalmente a atenção. Depois disso vem a Copa do Mundo e as eleições, quer dizer, temos uma agenda para 2014 na qual a renovação das concessões de distribuição não está incluída", afirmou Leite, que participou do evento "Regulação do setor elétrico brasileiro 2014", realizado nesta quarta-feira (09/04), em São Paulo.
Como o tempo é exíguo e já existem empresas com concessão vencendo no início de 2015, Leite defende uma decisão provisória. "Esse adiamento para 2015 não significa necessariamente algo prejudicial. O fato de não ter discussão a possibilidade de renovar como está e depois discutir os parâmetros", disse. As regras de renovação atingirão 41 das 63 distribuidoras brasileiras.
Leite disse não temer que essas regras sejam definidas unilateralmente, como aconteceu com os setores de geração e transmissão, cujas regras foram impostas pela Medida Provisória 579 (atual Lei Federal 12783/13), lançadas sem discussão com os agentes. "Temos um bom diálogo com o governo. O último pacote foi conversado com o setor e o bom diálogo vai continuar", disse.
Apesar do bom diálogo que culminou no anúncio do pacote de salvamento às distribuidoras em março, Leite afirmou que o setor cogitou lançar mão de um "super trunfo" durante a crise. Os contratos de concessão preveem que as empresas podem pedir revisão tarifária extraordinária para retomar o equilíbrio econômico-financeiro afetado pela exposição involuntária e o alto custo do preço da energia. "Não gosto do termo ameaçar. Temos essa cláusula e ela poderia ter sido usada se não houvesse outra solução. Isso não seria bom para as distribuidoras. Aumentaria a inadimplência, as perdas e a insatisfação do consumidor. Seria uma última saída" disse.
A postergação de uma definição para o processo de renovação das concessões tem um outro impacto para as empresas do setor. A Eletrobras, por exemplo, aguarda as regras para definir se vende ou não suas distribuidoras e já cogitava deixar a decisão para 2015, imaginando que as regras sairiam neste ano. Saiba mais.
Conta ACRLeite se diz otimista com relação a um dos principais pilares do pacote de salvamento, que diz respeito à linha de crédito para as distribuidoras, no valor de R$8 bilhões, a ser administrada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), por meio da Conta ACR. "Não estou participando da negociação com os bancos, quem está fazendo isso é a CCEE e o governo, mas as notícias que temos é que as conversas estão a bom termo, com perspectivas favoráveis. O processo está em audiência pública, que fecha na semana que vem. Os bancos devem estar aguardando essa aprovação para terem garantias de recebíveis firmes. Tudo relativo ao empréstimo se resolve agora em abril", disse.
Bertin consegue evitar na Justiça desligamento na CCEEA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) foi obrigada a suspender nesta quarta-feira (09/04) seis processos de desligamento de agentes ligados ao Grupo Bertin. Mais uma vez, o gerador conseguiu, aos 45 minutos do segundo tempo, uma decisão judicial em seu favor, impedindo o ato administrativo da CCEE.
Vencedoras do leilão A-5 de 2008, as UTEs Santo Antonio de Jesus, Sapeacu, Camaçari 2, Camaçari 3, Governador Mangabeira e Nossa Senhora do Socorro, todas de 176,5MW cada, firmaram contratos de venda de energia no ambiente regulado, com início de suprimento em janeiro de 2013. Na época, a Bertin conseguiu uma liminar na Justiça, postergando a entrada em operação dos projetos em 12 meses, ou seja, janeiro de 2014.
Acontece que as usinas ainda não prontas e sem previsão. A CCEE, por sua vez, exigiu o cumprimento das obrigações do agente, como apresentação de contratos de lastro de energia ou o aporte de garantias financeiras.
"Isso não ocorreu em janeiro, nem em fevereiro", disse Raphael Gomes, gerente Jurídico Regulatório da CCEE. "Em janeiro os contratos foram suspenso pela legislação em vigor, mais precisamente com base na REN 437/11, que determina que o gerador que esteja em atraso, e que não aporte garantias financeiras, tenha seus os contratos suspensos", detalhou.
O Mandato de Segurança, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tem apenas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como réu. A tese utilizada pela Bertin para conseguir o Mandato de Segurança se baseou no argumento de que o poder público foi moroso ao analisar pedidos do agente. "O agente alegou que existia um pleito de alteração de cronograma de implantação das usinas pendente na Aneel", explicou Gomes.
A liminar conquistada pela Bertin não tem prazo, portanto, todas as obrigações do grupo relativo a essas usinas estão suspensas na CCEE até que a Aneel consiga uma reviravolta na Justiça.
Gomes explicou ainda que pela resolução normativa 531, quando o agente não aporta garantia financeira os contratos de venda são retirados, evitando uma inadimplência na liquidação financeira do mercado de curto prazo. Contudo, o ônus da não entrega de energia acaba sendo suportado pelas distribuidoras compradoras, que precisam recorrer ao mercado spot para atender seus clientes. “É mais um débito para as distribuidoras”, disse Gomes.
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