Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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Os empreendedores de barragens fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) têm prazo até esta quinta-feira, dia 31 de janeiro, para obrigatoriamente preencher todas as informações sobre a segurança das hidrelétricas. A exigência vale tanto para unidades de grande porte quanto para PCH`s.
A informação atende ao que pede a Resolução 144, de 10 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). A binacional UHE Itaipu, que é regida por um tratado especial assinado com o Paraguai, está fora dessa exigência.
Nesta segunda-feira, dia 28 de janeiro, a agência reguladora enviou um ofício à concessionária Retiro Baixo Energética solicitando relatório sobre a capacidade da hidrelétrica — situada a cerca de 200 km do local do desastre, em Brumadinho — de suportar os rejeitos oriundos do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.
Segundo a Aneel, a UHE Retiro Baixo foi uma das 122 estruturas fiscalizadas in loco pela fiscalização da agência reguladora, entre 2016 e 2018, e está em boas condições. A usina foi visitada pelos técnicos da agência em agosto do ano passado.
A UHE Retiro Baixo é fruto de uma associação entre a estatal estadual Cemig e a estatal federal Furnas. A concessionária mineira também tem prazo até esta quinta-feira para entregar o relatório à Aneel, e deverá enviar informações diárias à agência sobre o acompanhamento do deslocamento dos rejeitos.
A Aneel esclareceu que a hidrelétrica de Retiro Baixo tem potência instalada de 82 MW e está atualmente operando em cerca de 20 MW, para diminuir o nível de seu reservatório a fim de reter a “pluma” (mistura de água e rejeitos). Ela vai continuar gerando até que seu reservatório atinja o nível operacional mínimo de 613 metros acima do nível do mar.
A Aneel é responsável pela fiscalização de um total de 616 barragens que têm como finalidade a geração de energia elétrica. Instalações como a que se rompeu em Brumadinho, que pertencia à atividade de mineração, não estão no escopo da fiscalização da agência reguladora do setor elétrico e, sim, da agência reguladora da mineração, a ANM (que substituiu o antigo DNPM).
Um comunicado da Aneel lembrou que as inspeções regulares de segurança são de responsabilidade dos próprios agentes concessionários das usinas hidrelétricas. O trabalho da Aneel se dá de duas maneiras: monitoramento à distância, por meio da verificação da regularidade dos documentos apresentados pelos agentes e por meio de inspeções físicas presenciais. As fiscalizações presenciais ocorrem em usinas selecionadas na etapa de monitoramento, de acordo com indicadores previamente estabelecidos.
“No setor elétrico, as barragens que são avaliadas como de maior risco recebem essa classificação por estarem próximas de regiões habitadas, e não por problemas em sua estrutura. No geral, as barragens das hidrelétricas do país se encontram em boas condições de segurança”, disse o diretor-geral da Aneel, André Pepitone.
Até o momento, não houve alteração da situação das três usinas que estão na rota dos rejeitos vindos de Brumadinho. A UHE Retiro Baixo está operando com 20 MW, a UTE Igarapé (com 131 MW de potência instalada e que capta água para refrigeração no rio Paraopeba) estava parada para manutenção desde o fim do ano passado e continuaria assim até março. Já a UHE Três Marias opera dentro da normalidade.
Nesta segunda-feira, dia 28 de janeiro, a Aneel enviou ofício à Cemig solicitando informações atualizadas sobre o impacto do rompimento da barragem nas redes de distribuição, bem como o cronograma e as ações que estão sendo tomadas para o restabelecimento do atendimento às unidades consumidoras.
Segundo a Cemig, até a segunda-feira passada 55 unidades consumidoras da região afetada permaneciam sem eletricidade, o equivalente a 2,5% do universo total que chegou a ter o fornecimento interrompido em conseqüência do rompimento da barragem. O restabelecimento total dos serviços de distribuição estava na dependência de autorização da Defesa Civil. Com relação à transmissão, a Aneel garantiu que não existem linhas nas proximidades da área atingida (a mais próxima está a cerca de 5 km do local).
O engenheiro Fábio Dias, da Vario Consultoria, explicou que um dos componentes do Plano de Segurança de Barragens é o “Estudo de rompimento e de propagação da cheia associada”. Ele não é obrigatório para todas as barragens, apenas aquelas que são classificadas como A ou B, na classificação da Aneel.
Bastante envolvido, profissionalmente, com os trabalhos relacionados com a segurança das barragens, Dias esclareceu que essa classificação é obtida avaliando-se a categoria de risco e o dano potencial associado.
“Segundo o último relatório da Aneel, de um total de 890 barragens, 519 (ou 58%) se encontram classificadas como A ou B e, portanto, devem apresentar em seu Plano de Segurança de Barragens (PSB) o Estudo de Rompimento e Propagação da Cheia Associada”, assinalou o consultor.
Na sua avaliação, o desastre ocorrido em Brumadinho possibilitou a retomada de uma discussão que já havia acontecido por ocasião do episódio de Mariana. “As pessoas estão compreendendo, finalmente, que não se pode brincar com a questão da segurança de barragem. Temos a responsabilidade de cumprir as exigências legais, para evitar a repetição de ocorrências como as de Mariana e Brumadinho, embora, nestes casos, não existam relações com o setor elétrico”, explicou.
De fato, o SEB está numa situação de relativo conforto diante dos fatos ocorridos em Mariana e Brumadinho, onde as mineradoras Samarco e Vale utilizaram uma tecnologia antiga de armazenamento dos rejeitos, denominado “alteamento a montante”. Um especialista do setor elétrico que não quis citar o seu nome na matéria lembrou que, nesse modelo, o material armazenado é depositado em cima do rejeito já sedimentado. Com isso, a barragem vai ganhando em altura, mas perde em área de reservatório.
“É lógico que uma barragem construída com o próprio rejeito custa muito mais barato. Mas também gera muito mais instabilidade, devido à possibilidade de liquefação. Tanto que o alteamento a montante não é recomendado para regiões sujeitas a abalos sísmicos. No Chile, por exemplo, onde a mineração representa uma parcela considerável do PIB e é uma região bastante sujeita a tremores de terra, esse modelo não é mais utilizado”, explicou o especialista.
Na sua avaliação, fala-se em barragens, agora, de forma genérica, mas não se pode misturar as geralmente bem construídas barragens do setor elétrico com o que ele denomina de “amontoado de rejeitos minerais”. “Nas hidrelétricas, incluindo as PCH´s, não existe um modelo de construção mais seguro ou menos seguro. Sempre se usa a técnica mais segura para o local da usina, pois essa é a cultura do setor elétrico brasileiro. Isso não invalida que devam ser acompanhadas e verificadas sempre”.
O consultor Fábio Dias não tem dúvidas. “Para que um estudo de eventual rompimento seja efetivo, é necessário que seja preciso. E precisão, em qualquer nível de atividade, custa mais caro. Infelizmente, existem situações em que nem sempre o empreendedor está disposto a pagar esse custo, razão pela qual ele assume o risco por essa atitude”.
No seu entendimento, em muitos planos de segurança de barragens desenvolvidos, nos últimos dois anos, houve apenas uma preocupação de atender a exigência legal, mas podem conter imprecisão em seus resultados.
“É a diferença entre pagar X por um bom estudo ou X/5 por um estudo impreciso. E quando falamos em estudo impreciso, estamos falando em erros de levantamento topográfico da ordem de 3 metros, que, no caso de uma cheia, é fatal e destruidor, ou seja, alguém pode achar que está seguro em sua casa quando na verdade a mesma poderá ser eventualmente encoberta pelas águas?”.
Embora às vezes não seja totalmente compreendida, a Aneel vem se esforçando para cumprir o seu papel de fiscalizador do setor elétrico. Inclusive tem feito campanhas de fiscalização presencial e à distância, para avaliar a real situação de barragens classificadas com riscos mais elevados.
“No ano passado, foram selecionados 50 empreendimentos para a etapa de fiscalização à distância, oportunidade na qual os agentes foram demandados a encaminhar toda a documentação relativa à segurança das barragens. Vale lembrar que a segurança é responsabilidade do empreendedor, o qual precisa ter consciência para desenvolver um plano de segurança de qualidade, assumindo totalmente as suas responsabilidades perante as populações envolvidas naquele risco”, argumentou o consultor.
Fonte: Paranoá Energia
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